ofb fila brasileiro

Nome:Rambo Raça:fila brasileiro Proprietário:@ofb_canil_sangacurta #filabrasileiro #filabrazileiro #brazilianmastiff #ofb #bandoggemastiff #Bandog. At the Boiadeiros do Jatobá farm, Caracu has been created and the real Brazilian Fila for years, with creator Ligia Morris making the option lately for the. Português: Cão OFB (Original Fila Brasileiro) macho adulto tigrado, chamado 'Dragão do Martalice'. Date, 29 October 2018. Source, Own work.

Thematic video

fila brasileiro OFB agilidade. lu.) : .'. . -
jutta-o do etrsgoefl M wwr. .dajnawqa 2$tl. 4i5&.DM Oft ^ 0. t'A#o tetsi
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por -liciaie pabliea.; -ficaada doogidjas, los w 8 Rabeiro Lima 578
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gowetro apmsentado ao -arngrass. Bqtm protecto rs a bem Asim em ba a
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pro6edhdo je amsa exopo, n qie O lo roo g nbam. e tabem eo Iguapea t.do oe e.-
iApf& 4 ta nOmaidade Ge erqarBo.>oeso a rr 6.QBeAiM do DOwal Y) bh e0t.ul o tnilqbe
formado aqu.le estabelecimento do credit. O3 1 o0 copnrvadores, faubdo 4ju cIncoa a040 o;
pito K pnisipaea- do projGo.o qae .ooa& tO ar- os libetaos, venlo-Se path ,L1as. itmraru. s:a a
1ps, aao e aegoites: tioa hora. h-
ItadaOgAo do capital do banca20 ajilho. do. Na Luneira e ern.;"anWit veator0ara e3 con-
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Anais - As Minorias e o Direito

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Composição

Expediente

Apresentação 4

Abertura 6

International System of Protection of Minorities


Patrick Thornberry 10

Sistemas Regionais de Defesa das Minorias


Dra. Rachel Murray 22
Liliana Tojo 47

A Proteção das Minorias no Direito Brasileiro


Luciano Mariz Maia 60
Carmem Lúcia Antunes Rocha 71

As Ações Afirmativas e os Processos de Promoção da Igualdade Efetiva


Joaquim Benedito Barbosa Gomes 85
Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva 124

A Discriminação por Gênero e por Orientação Sexual


Roger Raupp Rios 154
Flávia Piovesan 169

Imigração Interna e Controle de Estrangeiros – O Discurso Nacionalista e a


Prática da Exclusão Social
Jacques D´Adesky 176

A Proteção contra a Discriminação no Trabalho: As


Minorias e as Novas Dinâmicas das Relações de Trabalho
Maurício Rands 187
Lélio Bentes Corrêa 199
Os Povos Tradicionais e as Sociedades Nacionais –
Conflito de Normas e Superação
Alcida Rita Ramos 211
Fernando da Costa Tourinho Neto 220

As Populações Remanescentes de Quilombos – Direitos do Passado ou


Garantia para o Futuro?
Alfredo Wagner Berno de Almeida 228
Deborah Duprat de Britto Pereira 240

Encerramento
Nilson Naves contra costa county shelter in place alert 250
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Ministro NILSON Vital NAVES


Presidente

Ministro EDSON Carvalho VIDIGAL


Vice-Presidente

Ministro ARI PARGENDLER


Coordenador-Geral da Justiça Federal e
Diretor do Centro de Estudos Judiciários

Ministro VICENTE LEAL de Araújo


Ministro JOSÉ Augusto DELGADO
Desembargador Federal Antônio Augusto CATÃO ALVES
Desembargador Federal VALMIR Martins PEÇANHA
Desembargadora Federal ANNA MARIA PIMENTEL
Desembargador Federal VLADIMIR Passos de FREITAS
Desembargadora Federal MARGARIDA de Oliveira CANTARELLI
Membros Efetivos

Ministro JOSÉ ARNALDO da Fonseca


Ministro FERNANDO GONÇALVES
Ministro FELIX FISCHER
Desembargador Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS de Souza
Desembargador Federal FREDERICO José Leite GUEIROS
Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
Desembargadora Federal MARGA Inge Barth TESSLER
Desembargador Federal NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Membros Suplentes

Rubens Luiz Murga da Silva


Secretário-Geral
COORDENAÇÃO EDITORIAL
Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ

ORGANIZAÇÃO E REVISÃO
Aurélio Virgílio Veiga Rios – Procurador Regional da República

DIAGRAMAÇÃO
Editora UnB

NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Subsecretaria de Taquigrafia do Superior Tribunal de Justiça

IMPRESSÃO
Divisão de Serviços Gráficos da Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal
Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Diretor

S471 Seminário Internacional as minorias e o direito (2001:


Brasília) / Conselho da Justiça Federal, Centro de Estu-
dos Judiciários; AJUFE; Fundação Pedro Jorge de Mello
e Silva; The Britsh Council. -- Brasília : CJF, 2003.

272 p. – (Série cadernos do CEJ; v. 24).

ISBN 85-85572-72-8

1. Minoria. 2. Direitos Humanos. 3. Exclusão Social. 4.


Preconceito. I. Centro de Estudos Judiciários. II. Série.

CDU 342.7
APRES ENTAÇÃO

Em u m Es ta d o De m o crá tico d e Dire itoa ig u a ld a d e d e to d o s d e ve s e r g a ra n ti-


d a n a le i e n o s fa to s. Po ré mh á g ru p o s h u m a n o s q u e s ã o m e n o re s e m n ú m e ro o u
n a s u a e xp re s s ã o e co n ô m ica o u p o líticae p o r is s o s ã o tra ta d o s p e la s o cie d a d e
e n vo lve n te n ã o a p e n a s co m o d ife re n te sm a s d e s ig u a is e “m e n o re s ” e m d ire ito s .
A d e lica d a q u e s tã o d o tra ta m e n to d a d o p o r g o ve rn o s e p o vo s à s s u a s m in o -
ria s e n co n tra -s e n o ce n tro d a s p re o cu p a çõ e s m u n d ia is. A Co n fe rê n cia Mu n d ia l
s o b re Ra cis m o e m Du rb a n (África d o Su l), re a liza d a e m a g o s to d e 2 0 0 1p re te n -
d e u a p o n ta r o s n o vo s p a ra d ig m a s n a p ro m o çã o d e p o lítica s p ú b lica svis a n d o a
p a vim e n ta r a s a ve n id a s q u e p o d e m s e r p e rco rrid a s n o ce n á rio in te rn a cio n a l p a ra
q u e o re s p e ito à d ife re n ça – co m o a firm a çã o d o va lo r d a d ive rs id a d e – e a p ro m o -
çã o d a e fe tiva ig u a ld a d ep o s s a m g a ra n tir a to d o s o p le n o g o zo d o s d ire ito s fu n -
d a m e n ta iss e m d is tin çã o d e s e xoco r, ra çao rig e m n a cio n a l o u re g io n a l, e tn ia ,
re lig iã oo rie n ta çã o s e xu a l, o u q u a lq u e r o u tra d is tin çã o .
Es te m o vim e n to n o â m b ito in te rn a cio n a l é co n g ru e n te co m o q u e s e p a s s a
n o p la n o in te rn os o b re tu d o a p a rtir d a Co n s titu içã o b ra s ile ira d e 1 9 8 8a q u a l
la n ço u a b a s e ju ríd ica p a ra co n s tru çã o d e u m Es ta d o q u e a tu e e m fa vo r d e u m a
s o cie d a d e s o lid á ria e p lu rié tn ica – m e ta s a lça d a s à co n d içã o d e o b je tivo s fu n d a -
m e n ta is d a Re p ú b lica .
De s tin a d o à re fle xã o d e ta lh a d a d e s ta s q u e s tõ e sn o s d ia s 1 2 a 1 4 d e s e te m -
b ro d e 2 0 0 1 fo i re a liza d o o s e m in á rio in te rn a cio n a l s o b re “a s Min o ria s e o Dire i-
to ”, o rg a n iza d o p e lo CEJco m o a p o io d o Co n s e lh o Britâ n icod a Fu n d a çã o Pe d ro
J o rg e d e Me llo e Silva e d a As s o cia çã o d o s J u íze s Fe d e ra is d o Bra s il – Aju fe ,
co n ta n d o co m a p a rticip a çã o d e g ra n d e s p ro fe s s o re s e p e s q u is a d o re s d o te m a .
Na a b e rtu ra d o s e m in á riou m d ia a p ó s o s fa to s la m e n tá ve is o co rrid o s n o s
EUA n o d ia 1 1 d e s e te m b ro d a q u e le a n oo e n tã o Pre s id e n te d o STJMin is tro
Co s ta Le itea le rta va s o b re o s ris co s d e co rre n te s d a in to le râ n cia e d a vio la çã o
s is te m á tica d o s d ire ito s d a s m in o ria s. De p o is d e leo p ro fe s s o r Pa trick Th o rn b e rry,
u m a d a s m a io re s a u to rid a d e s n o a s s u n tofa lo u s o b re o s is te m a in te rn a cio n a l d e
p ro te çã o d a s m in o ria s e a n e ce s s id a d e d e s e cria re m m e ca n is m o s d e p re ve n çã o e
re p re s s ã o a to d a s a s fo rm a s d e d is crim in a çã o .
Na s e q ü ê n ciao s e m in á rio cu id o u d e a n a lis a r o s s is te m a s re g io n a is d e d e fe -
s a d a s m in o ria sa s a çõ e s a firm a tiva s e o s p ro ce s s o s d e p ro m o çã o d a ig u a ld a d e
e fe tivaa s fo rm a s d e d is crim in a çã o p o r g ê n e ro e p o r o rie n ta çã o s e xu a l, a im ig ra -
çã o in te rn a e o co n tro le d e e s tra n g e iro sa p ro te çã o d a s m in o ria s co n tra a d is cri-
m in a çã o n o tra b a lh o e co n tra a s p o p u la çõ e s tra d icio n a isco m o o s ín d io s e a s
co m u n id a d e s re m a n e s ce n te s d e q u ilo m b o s .
Sa b e m o s q u e m u ito s a va n ço s fo ra m o b tid o s n o p ro ce s s o d e re co n h e cim e n -
to e re s p e ito a d ire ito s fu n d a m e n ta isd a í p o rq u e o s e m in á rio n ã o e s q u e ce u d e
a p o n ta r a e vo lu çã o d o d ire ito d a s m in o ria sco m a lg u n s e xe m p lo s co n cre to s d e
u m a m u d a n ça d e p a ra d ig m aco m o é o ca s o d a s a çõ e s a firm a tiva s. Ma s a in d a h á
lo n g o s ca m in h o s a p e rco rre r p a ra g a ra n tir a ig u a ld a d e e fe tiva e n tre ta n to s d e s i-
g u a is .
Se a in d a h á fo rça s m ilita re s e p o lítica s d e s ig u a is q u e q u e ira m re d u zir o s is te -
m a in te rn a cio n a l d e p ro te çã o d a s m in o ria se d e re s to a g a ra n tia d o s d ire ito s
h u m a n o sim p o n d o a s s u a s co n vicçõ e s e vo n ta d e s s o b re p o vo s e p a ís e ss e m o
a p o io d a s o rg a n iza çõ e s in te rn a cio n a is m u ltila te ra isis s o n ã o e lim in a a p o s s ib ili-
d a d e d o s o n h o d e u m a irm a n d a d e d e n a çõ e s e p o vo s a s e r b u s ca d o p o r to d o s o s
q u e d e fe n d e m o s s e u s e o s d ire ito s d o s o u tro s .
A re le vâ n cia d o s te m a s e a e xce lê n cia d o s p a le s tra n te s p re s e n te s n o s e m in á -
rio “As Min o ria s e o Dire ito ” in a u g u ra ra m u m a s é rie in é d ita d e d e b a te s s o b re a s
d ife re n te s fo rm a s d e d is crim in a çã ore a liza d o s n o a u d itó rio d o STJ. As p a le s tra s e
d e b a te s p ro d u zid o s n o s e m in á rio fo ra m rico s e co n s is te n te s e o m a te ria l a li p ro -
d u zid o e n co n tra -s ea g o raà d is p o s içã o d e q u e m s e in te re s s a r p e lo a s s u n to .
Po r ú ltim oa co o rd e n a çã o d e ve p a g a r o trib u to d a g ra tid ã o p e lo a p o io irre s trito
e e n tu s ia s m a d o a o s e m in á rio d a d o p e lo s Min is tro s Co s ta Le ite e Hé lio Mo s im a n n ,
e p o r to d a a e q u ip e d o CEJb e m co m o a o Min is tro Cé s a r Ro ch a – q u e via b ilizo u a
p re s e n te p u b lica çã o. Do m e s m o m o d oa g ra d e ce m o s a o Co n s e lh o Britâ n ico q u e
p o s s ib ilito u a vin d a d o s p e s q u is a d o re s b ritâ n ico s a o Bra s il, Pa trick Th o rn b e rry e
Ra ch e l Mu rra y.

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS


Pro cu ra d o r Re g io n a l d a Re p ú b lica

FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA


J u iz Fe d e ra l
ABERTURA

De cla ra n d o a b e rto o “Se m in á rio In te rn a cio n a l: As Min o ria s e o Dire ito ”, co n -


vid o to d o s p a rad e p éo u virm o s a e xe cu çã o d o Hin o Na cio n a l Bra s ile iro p e la
Ba n d a d o Co rp o d e Bo m b e iro s .
Em in e n te s m e m b ro s d a m e s a -d ire to raq u e já tive ra m s e u s n o m e s d e clin a -
d o s p e lo Ce rim o n ia l; Ex.m o s. Srs. Min is tro s Nils o n Na ve sVice -Pre s id e n te d o Su -
p e rio r Trib u n a l d e J u s tiçae Wa s h in g to n Bo líva r; s e n h o re s m a g is tra d o ss e n h o re s
m e m b ro s d o Min is té rio Pú b licos e n h o re s a d vo g a d o ss e n h o re s p a rticip a n te s d e s -
te Se m in á rio ; s e n h o ra s e s e n h o re s .
O Su p e rio r Trib u n a l d e J u s tiçaó rg ã o d o Po d e r J u d iciá rioa q u e m in cu m b e
ze la r p e la in te ire za d o Dire ito In fra co n s titu cio n a l, te m p ro fu n d o co m p ro m is s o co m
a s o cie d a d e. Ate n to a e s s a vis ã ob u s ca e s tre ita r o s la ço s co m o s d e s tin a tá rio s
d o s s e u s s e rviço s e o fa z a b rin d o e s p a çon o q u a l a J u s tiça s e p ro ce s s a e re d u n d a
e m cid a d a n iaa fim d e q u e in s titu içõ e s ig u a lm e n te co m p ro m e tid a s tra g a m a d e -
b a te te m a s d e in te re s s e d a co le tivid a d e. Ne s s a p e rs p e ctivad e m ã o s d a d a s co m o
Co n s e lh o d a J u s tiça Fe d e ra l e co m o s e u Ce n tro d e Es tu d o s J u d iciá rio ste m a
h o n ra d e s e d ia r o “Se m in á rio In te rn a cio n a l: As Min o ria s e o Dire ito ”.
Ex p e rt s d o Bra s il e d e o u tro s p a ís e s e s ta rã o a n a lis a n d o a s p ro p o s ta s o fe re ci-
d a s p e la co m u n id a d e in te rn a cio n a l, m o rm e n te a s co n trib u içõ e s – s e é q u e e xis -
te m – a d vin d a s d a “III Co n fe rê n cia Mu n d ia l Co n tra o Ra cis m oa Dis crim in a çã o
Ra cia l, a Xe n o fo b ia e a In to le râ n cia Co rre la ta ”, re a liza d a e m Du rb a n – África d o
Su l. Es ta d is ta s e cid a d ã o s o u tro s re u n id o s a li b u s ca va m s o lu çã o p a ra u m d o s
m a is g ra ve s p ro b le m a s d a s o cie d a d e m o d e rn a : o d e s re s p e ito à ig u a ld a d e d e d i-
re ito s e m fa ce d a s d ife re n ça s .
S e n h o r e sm a is d e m e io s é c u lo n o s s e p a r a d a De c la r a ç ã o Un ive r s a l d o s
Dir e it o s Hu m a n o s. No e n t a n t oa vio la ç ã o d o s d ir e it o s a in d a c o n s t it u i u m fa t o
h a b it u a l e n ã o s e lim it ah o jeà e s fe r a fís ic a ; a s s u m iu fe iç õ e s r e q u in t a d a s ,
a t in g in d o t a m b é mq u a s e s e m p r eo q u e h á d e m a is s a g r a d o n o h o m e m : a
d ig n id a d e .
Há m ilh õ e s d e s e re s h u m a n o s à m a rg e m d a s co n d içõ e s m ín im a s d e d e cê n -
cia ; h á g ru p o s s e g re g a d o s p a ra o s q u a is a ig u a ld a d e n ã o u ltra p a s s a o s lin d e s d o s
tra ta d o s e d a le g is la çã o ; h á p e s s o a s cu ja lib e rd a d e é to lh id ae m b o ra n e n h u m
crim e te n h a m p e rp e tra d o .
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 7

Em p le n a e ra d o s d ire ito sn o Su d ã oa in d a s e p ra tica o trá fico d e s e re s


h u m a n o s – n a m a io riam u lh e re s e cria n ça s –, q u e s ã o ca p tu ra d o s e le va d o s p a ra
o No rteo n d e s ã o fo rça d o s a tra b a lh a r. Ne s s e s re d u to sp ro life ra m vio lê n ciae s tu -
p ro s e a s s a s s in a to s. O h o rro r d a e s cra vid ã o é u m a re a lid a d e ta m b é m n a Nig é ria .
J o ve m tu a re g u e te s te m u n h o un a Co n fe rê n cia d e Du rb a nq u e cre s ce u co m o e s -
cra va d e m e m b ro s d a s u a e tn ia d e p e le m a is cla ra .
A ve rg o n h a d a d is crim in a çã o va i a lé m : a Irla n d a d o No rtep a lco d e s a n g re n -
to s co n fro n to s re lig io s o sco n tin u a à s vo lta s co m a d e s a rm o n ia e n tre p ro te s ta n te s
e ca tó lico se a to s h o s tis s ã o p ra tica d o s a té co n tra cria n ça s. Eg íp cio s p re s o s s o b
a cu s a çã o d e h o m o s s e xu a lis m o fo ra m e s p a n ca d o s e s u b m e tid o s a s e s s õ e s d e
to rtu ra. Na Arg e n tin ae s tã o s e n d o in ve s tig a d o sp o r ig u a l m o tivoq u a tro ce n to s
a s s a s s in a to s d e m u lh e re s .
Es s e s e xe m p lo s co n s titu e m u m a a m o s tra g e m ín fim a d o câ n ce r q u e a s s o la o
p la n e tare a lid a d e q u e d e s p e rta ju s ta in d ig n a çã o e m ta n to s q u a n to s s ã o o s co m -
p ro m e tid o s co m a ca u s a d o s d ire ito s h u m a n o s. É in co n ce b íve l e s tig m a tiza r e a fli-
g ir s e m e lh a n te s p o r ca u s a d a co r, d o cre d o o u d a livre o rie n ta çã o s e xu a l.
No Bra s il, a Co n s titu içã o p re co n izan o a rt. 3 oco m o o b je tivo s fu n d a m e n ta is
d a Re p ú b lica Fe d e ra tivae n tre o u tro s :
“I – co n s tru ir u m a s o cie d a d e livreju s ta e s o lid á ria ;
III – e rra d ica r a p o b re za e a m a rg in a liza çã o e re d u zir a s d e s ig u a ld a d e s s o cia is
e re g io n a is ;
IV – p ro m o ve r o b e m d e to d o ss e m p re co n ce ito s d e o rig e mra ças e xoco r,
id a d e e q u a is q u e r o u tra s fo rm a s d e d is crim in a çã o .”
O a rt. 5 o e s ta tu i q u e to d o s s ã o ig u a is p e ra n te a le i e q u e a p rá tica d o ra cis m o
co n s titu i crim e in a fia n çá ve l e im p re s critíve l. O co m p ro obx house rentals 2020 is s o d o Pa ís co m e s s a
ca u s a u ltra p a s s a a s fro n te ira svis to q u e é s ig n a tá rio d e re le va n te s p a cto s in te rn a -
cio n a is vo lta d o s p a ra a e fe tiva çã o d o s d ire ito s e m to d o s o s p la n o s .
Em q u e p e s e o s p ro m is s o re s a va n ço s e m te rm o s le g a isvive n cia m o s u m a
p re o cu p a n te d e g ra d a çã o d o s d ire ito s e co n ô m ico s e s o cia is co m re fle xo s n o s d i-
re ito s h u m a n o s. Os ín d ice s d e p o b re za cre s ce m d e m o d o a va s s a la d o r, e o fla g e lo
d a s e ca co n tin u a a m in im iza r a co n d içã o h u m a n a n o No rd e s tere g iã o d is crim in a -
d a ee m d e co rrê n cia d is s ou m a d a s m a is p o b re s d a fe d e ra çã o. Pa ra co m p lica r
m a is o q u a d rocria n ça s e a d o le s ce n te s tra b a lh a m n o s ca n a via is e m re g im e s e m i-
e s cra vos u b n u trid o ss e m d ire itos e q u e r, à e d u ca çã o p rim á riao q u e é in a d m is -
s íve l n a s o cie d a d e p lu ra l, q u e e xig e re s p e itoa o s d ive rs o s g ru p o s q u e a co m -
8 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

p õ e mb e m co m o d ire ito s ig u a isre s g u a rd a d a s a s d ife re n ça s. Exig e re s p e itop o -


ré mn ã o s e fa vo re ce a s u a co n cre tu d e .
Em u m a n a çã o e m q u e a p ro p o rçã o e n tre b ra n co s e n e g ro s é q u a s e d e u m
p a ra u m1 6 % d a q u e le s tê m d ip lo m a u n ive rs itá rioed e s te ss o m e n te 2 % o co n -
q u is ta m. A e s ta tís tica re ve la a p e n a s o to p o d o ic e b e rgtã o b e m in te rp re ta d o p e lo
Pro fe s s o r He n ry Lo u is Ga te s J r., d a Un ive rs id a d e d e Ha rva rde m re ce n te e n tre vis -
ta à re vis ta “Ve ja ”: “On d e e s tã o o s ro s to s n e g ro s n a s re vis ta s e n o s jo rn a is b ra s ile i-
ro sn o s m in is té rio s e a lto s ca rg o s d a s e m p re s a s ? ”.
A d is p a rid a d e é e vid e n tee m b o ra n ã o h a jae n tre n ó sp re co n ce ito ra cia l
e xp lícito. Exis tes imfa lta d e co n d içõ e s h u m a n a sd e o p o rtu n id a d e s p a ra o s n e -
g ro sp o r e s ta re m n a b a s e d a p irâ m id e s o cia l d e s d e q u a n d o s e u s a n ce s tra is a q u i
ch e g a ra m co m o e s cra vo s. Há s é cu lo s d e o m is s ã o co n tra a e tn ia q u eco m o p ró -
p rio s a n g u ea ju d o u a co n s tru ir o Pa ís q u e h o je d e s fru ta m o s .
Tu d o n o s le va a e n te n d e r a p re m ê n cia d e s e re o rie n ta r a d is cu s s ã o s o b re o
m o d e lo s ó cio -e co n ô m ico id e a l p a ra o Bra s il, q u e n ã o s e ca ra cte riza m a is p e lo s
d e s m a n d o s d e u m re g im e a u to ritá rioto d a viap e la s d ificu ld a d e s e n fre n ta d a s p o r
u m Es ta d o d e m o crá tico d e d ire ito p a ra g a ra n tir a o s cid a d ã o s a e fe tivid a d e d e
s e u s d ire ito s .
Fa ze n d o livre m e n çã o a No rb e rto Bo b b ioa firm o q u e o p ro b le m a é ju ríd ico e
e m s e n tid o a m p lop o lítico. Nã o s e tra ta d e s a b e r q u a is e q u a n to s s ã o o s d ire ito s ,
q u a l a s u a n a tu re za e s e u s fu n d a m e n to sm a ss imco m o a s s e g u rá -lo s a fim d e
im p e d ir q u ea p e s a r d a s s o le n e s d e cla ra çõ e sco n tin u a m e n te s e ja m vio la d o s .
En ce rro a s m in h a s p a la vra s re to rn a n d o à Co n fe rê n cia d e Du rb a nq u ed e
m o d o la m e n tá ve l, n ã o a lca n ço u o s re s u lta d o s p re te n d id o s. En tre o u tra s p ro p o s -
ta s re le va n te sh a via a d e re p a ra çã o e o p e d id o d e d e s cu lp a s a o s a fro d e s ce n d e n te s .
Co n t u d os o b r e s s a i, a p e n a s n o p o lê m ic o d o c u m e n t o fin a l, o r e c o n h e c im e n t o d e
q u e a e s cra vid ã o é u m crim e c o n tra a h u m a n id a d ea p a r d o c o m p ro m is s o d e
a livia r a d ívid a e xt e rn a d o s p a ís e s a fric a n o s e d a r- lh e s a s s is t ê n c ias a ú d e e e d u -
ca çã o .
Q u a n t o a o Br a s il, p e n s o q u e n ã o d e ve m e r o p e d id o d e d e s c u lp a s a o s
a fro d e s ce n d e n te s. Te m o s q u e p e d ir p e rd ã o p o r te rm o s s id o a g e n te s d a e s cra vi-
d ã o d e s e re s h u m a n o s e co n trib u íd o p a ra o d a n te s co q u a d ro q u e h á s é cu lo s s e
d e s e n h a. É m is te r, a in d ap ro m o ve r a a s ce n s ã o s o cia l d o n e g rocu jo ca m in h o
n ã o é o u tro s e n ã o o d a e d u ca çã o. O Go ve rn o d e ve fa zê - lo p o r m e io d e m e d id a s
s é ria s e co n cre ta ss e m d e m a g o g ia. Ta lve z, co m is s oe s te ja m o s d a n d o o s p a s s o s
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 9

in icia is p a ra re e s cre ve r a p á g in a s o m b ria d a n o s s a h is tó riaim p rim in d o -lh e a co r


d a cid a d a n ia .
Im b u íd o d e s s a s ve rd a d e s e d a im p o rtâ n cia d o m o m e n tod e cla ro a b e rto o
“Se m in á rio In te rn a cio n a l: As Min o ria s e o Dire ito ”, cu m p rim e n ta n d on a s p e s s o a s
d e s e u s re p re s e n ta n te sa s in s titu içõ e s q u e o p ro m o ve ra me q u e o Pa i d a s lu ze s
n o s o rie n te n a lu ta ru m o à s o cie d a d eco m a q u a l to d o s s o n h a m o sm a is h u m a n a
e m a is ig u a litá ria ; u m a s o cie d a d e e m q u e a cid a d a n ia p le n a s e ja u m b e m in e re n te
a to d o s o s h o m e n s e a s a lg e m a s d a d is crim in a çã o a p e n a s e co d e u m p a s s a d o
re m o to .

Min is tro PAULO COSTA LEITE


Pre s id e n te d o Su p e rio r Trib u n a l d e J u s tiça
e d o Co n s e lh o d a J u s tiça Fe d e ra l
INTERNATIONAL SYSTEM OF PROTECTION OF MINORITIES
PATRICK THORNBERRY
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 11

I
n t h e ye a r s im m e d ia t e ly fro m th e a rca n e g e o m e trie s o f th e co -
fo llo win g t h e e s t a b lis h m e n t lo n ia l p o we rswh o s e fo rm e r co lo n ia l
o f th e Un ite d Na tionsm in o rity b o u n d a rie s wo u ld o n ly b e d e fe n s ib le a s
rig h ts we re n o t a n e xp licit co n ce rn o f b o u n d a r i e s o f n e w S t a t e s if t h e i r
p o licym a ke rs a n d th o s e wh o d ra fte d th e popu la tion we re s ta m p e d with th e s ta m p
fo u n d a t io n d o c u m e n t s o f c o n t e m - o f u n ity. In th e UN Ch a rte r, th e a p p ro a ch
p o ra ry h u m a n rig h ts la w. Th e re is n o wa s s a n ctifie d b y th e p rin cip le o f th e
s p e cific re fe re n ce to m in o ritie s in e ith e r s o ve r e ig n e q u a lit y o f S t a t e sn o n -
t h e UN Ch a r t e r o r t h e chase order checks mobile app Un ive r s a l in te rfe re n ce in th e d o m e s tic a ffa irs o f
De cla ra tion o f Hu m an Righ ts (UDHR). Th e S t a t e sa n d t h e p r in c ip le o f s allen edmonds shoes chicago lf-
m in o rity is s u e was no t n e g le cte d bu t was d e t e r m in a t io n. Th is la s t p r in c ip le
e xp re s s e d th ro u g h u n ive rs a l p rin cip le s b e ca m e a rig h t o f th e wh o le “p e o p le ” in
o f r e s p e ct fo r h u m a n r ig h t s wit h o u t a c o lo n ia l t e r r it o r y t o im m e d ia t e
d is tin ctio n a s to “ra ces e x, la n g u a g e o r in d e p e nd e n cetog e th e r with a gu a ran te e
re lig ion ” (a rticle s 1 (3 ), 1355 c, a n d 76 c o f te rrito ria l in te g rity, a t le a s t a ga in s t th e
o f th e UN Ch a rte r). Hu m an righ ts we re m a c h in a t io n s o f c o lo n ia l p o we r s
s e t t o c h a r a ct e r is e t h e UN a g e. Th e p u rs u in g d ivid e a n d ru le p o licie s .
a p p ro a ch wa s ce n tre d o n th e in d ivid u a l Bu t th e re we re o th e r s tra ws in th e
p e rson (a lthough so cie ty, co m m un ity an d win d. Th e p ro te ctio n o f m in o ritie s wa s
fa m ily a ls o fig u r e in t h e UDHR), t h e lis te d a m o n g th e te rm s o f re fe re n ce o f
co n ce rn wa s g lo b a l, th e p ro m is e wa s th e UN Co m m is s io n o n Hu m a n Rig h ts
lim it le s s. Th e g r e a t le ve lle r o f n o n - wh ich e s ta b lis h e d a s u b o rd in a te b o d y –
d is crim in a tio n wo u ld m a ke a tte n tio n to th e Su b -Co m m is s io n o n Pre ve n tio n o f
t h e r ig h t s o f p a rt ic u la r g roups Di s c r i m i n a t i o n a n d P r o t e c t i o n o f
s u p e r e r o g a t o r y. T h e k e y w a s t h e Min o ritie s [th e Su b -Co m m is s io n ] a t its
d e ve lo p m e n t a n d c o n s o lid a t io n o f fi r s t s e s s i o n i n 1 9 4 7. T h e Sub-
s e cu re n a tio n a l id e n titie se s s e n tia lly Co m m is s ion (UN Do c. E/CN.4 /52s e ctio n
m o n o lith ic, h o m o g e n e o u sco n s tra in e d V) e xp la in e d th e d iffe re n ce b e twe e n n on -
a n d s ta b le. Na tio n -b u ild in g m o m e n tu m d is crim in a tio n a n d m in o rity rig h ts :
in cre a s e d with th e a d d ition o f n e w Sta te s
to Un ite d Na tio n s m e m b e rs h ip. Ma n y o f 1. Pre ve n tio n o f d is crim in a tio n is th
t h e S t a t e s we r e c o n g lo m e r a t e s va s t e p r e ve n t io n o f a n y a c t io n wh ic
te rrito rie s a n d co m p le x d e m o g ra p h ics. h d e n ie s t o in d ivid u a midfirst bank 65th and bell o r g ro u p s
Th e y wo u ld e ith e r s ta n d wh o le o r fa ll o f p e o p le e q u a lity o f tre a tm e n t wh
a p a rt. He n ce th e u rg e to b u ild n a tio n s ich th e y m a y wis h .
12 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

2. P r o t e c t i o n o f m i n o r i t i e s i s t h “a d e n ia l o f th e rig h t o f e xis te n ce o f
e p ro te ctio n o f m o n -d o m in a n t g e n t ir e h u m a n g r o u p s ” – a n d s u c h a
ro u p s wh ichwh ile wis h in g in g e n e c o n c e p t wa s im p o r t a n t fo r fu t u r e
ra l fo r e q u a lity o f tre a tm e n t with th e m r e fl e c t i o n s of th e in t e r n a t io n a l
a jo rity, wis h fo r a m e a s u r e o f d iffe c o m m u n it y o n c u lt u re a n d e t h n ic it y.
r e n t ia l tre a tm e n t in o rd e r to p re s e So m e wh e re in a ll th ism in o rity rig h ts
rve b a s ic cha ra cte ris tics . d iffe re n tia l we re lo cke d in to Co ld Wa r a rg u m e n ts .
tre a tm e n t o f s u c h groups or i So vie t a n d Yu g o s la v id e a s a n d d ra fts
n d i vi d u a l s b e lo n g in g to s u ch g ke p t a live a ce rta in s ce p ticis m a b o u t th e
ro u p s is ju s tifie d wh e n it is e xe rcis e cla im s o f th e in d ivid u a l righ ts m o d e l to
in th e in te re s t o f th e ir co n te n tm e n t s o lve a ll c o n t e m p o r a r y p r o b le m s
a n d th e we lfa re o f th e co m m u n ity a s re la tin g to e thn icity.
a wh o le .

Eve n th o u g h th e UN Ch a rte r a n d ELIMINATING RACIAL DISCRIMINATION /


th e UDHR d id n o t e n ga g e d ire ctly with PROTECTING MINORITY RIGHTS
m in o r it y r ig h t sGe n e r a l As s e m b ly
re s o lu tio n 2 1 7 C(III), p a s s e d on th e s a m e Fro m th e 1 9 7 0 sa p p ro a ch e s to th e
d a y a s t h e UDHR, d e c la r e d t h a t t h e e t h n ic q u e s t io n we r e c h a n g in g. Th e
Un it e d Na t io n s c o u ld n o t r e m a in In te rn a tio n a l Co ve n a n ts ca m e in to fo r-
ind iffe re n t to th e fa te o f m ino ritie s. Th e re c e in 1 9 7 6. Lib e r a ls we r e b e c o m in g
wa s a cro s s o ve r b e twe e n th e d ra ftin g o f m o r e c u r io u s a b o u t m in o r it y r ig h t s ,
t h e UDHR a n d t h e d r a ft in g o f t h e d ig re s s in g o n in d ivid u a l a n d co lle ctive
Ge n o cid e Co n ve n tio nb o th fin a lize d in rig h tslo o kin g a fre s h a s a t n e g le cte d
1 9 4 8. It s e e m s cle a r th a t th e o m is s io n a s p e ct s o f p o lit ic a l c o m m u n it y. Th e
o f a n y a rticle o n cu ltu ra l g e n o cid e fro m s u b t le t ie s o f d iffe r e n t ia t in g b e t we e n
th e Co n ve n tio n a ffe cte d th e UDHR. Th e Sta te -im p o s e d ra cia l s e g re g a tio n a n d
p r o h ib it io n o f c u lt u r a l g e n o c id e wa s g r o u p d e m a n d s fo r a m e a s u r e o f
u n a cce p ta b le to th o s e wh o d ra fte d th e s e p a ra te re co g n itio n in cu ltu ra l s p h e re s
Co n ve n tio n p a rtly b e ca u s e it m igh t h a ve in o rd e r to g u a ra n te e cu ltu ra l e xis te n ce
r e t a r d e d n a t io n - b u ild in g p r o c e s s e s. a n d s u rviva l we re o fte n lo s t. Th e u n i-
N e v e r t h e l e s st h e e ff e c t of the ve rsa l righ ts /no n -d is crim ina tion pa cka ge
Co n ve n t io n o n m in o r it y r ig h t s wa s wa s co m in g to a p p e a r a s in s u fficie n tly
e q u ivo ca l – g e n o cid e wa s a crim e o f n u a n ce d fo r e ve ry g ro u p e ve rywh e re .
g ro u p d e s tru ctio n – in th e wo rd s o f th e Ne ve r t h e le s st h e p r in c ip le o f n o n -
Ge n e ra l As s e m b ly re s o lu tio n 96 (I), it was
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 13

d is crim ina tion has re m a in e d an e ss e n tia l a s a d d re s s in g th e is s u e s o f re m e d ie s


fa ct o r in t h e t o t a lit y o f in t e r n a t io n a l fo r d is cr im in a t io n a n d g e n e r a l a n t i-
e ffo r t s t o a d d r e s s t h e s it u a t io n o f r a c is m e d u c a t io nin p r a c t ic et h e
m in o ritie s. Alth o u g h th e In t e rn at io n al Co m m itte e o n th e Elim in a tio n o f Ra ci-
Co n v e n t io n o n t h e Elim in at io n o f All a l Dis c r im in a t io n (CERD) h a s b e e n
Fo rm s o f Rac ial Dis c rim in atio n d o e s n o t g re a tly co n ce rn e d with th e p ro te ctio n
e m p lo y th e te rm “m ino rity”, it a dd re s s e s o f m in o rity a n d in d ig e n o u s rig h tsa n d ,
m a n ifo ld fo rm s o f “e thn ic” d is a d va n ta g e in t e r a lia has is s u e d ge n e ra l
in p r o h ib it in g d is c r im in a t io n (a n y r e c o m m e n d a t io n s o n in d ig e n o u s
d is t in ct io ne xc lu s io nr e s tr ict io n o r p e o p le s a n d o n t h e Ro m a. CERD is
p r e fe r e n c e ) b a s e d o n “r a c ec o lo u r, g e n e ra lly s ce p tica l o f Sta te cla im s th a t
d e s ce n t, o r na tio na l o r e thn ic o rig in ”, t h e y h a ve n o m in o r it ie s : in Ge n e ra l
wh ic h “h a s t h e p u r p o s e o r e ffe ct o f Re c o m m e n d a t io n XXIV (1 9 9 9 ) CERD
n u llifyin g o r im p a irin g th e re co g n itio n s ta te d th a t in ca s e s wh e re “Sta te s Pa rtie s
e n jo ym e n t o r e xe r c is eo n a n e q u a l r e c o g n iz e t h e p r e s e n c e o n t h e ir
foo tingo f h u m a n rig h ts a n d fu n da m e n - t e rr it o r y o f s o m e n a t io n a l o r e t h n ic
ta l fre e do m s in th e p o litica l, e con o m ic, g ro u p s o r in d ig e n o u s p e o p le swh ile
s o c ia l, c u lt u r a l o r a n y o t h e r fie ld o f d is re g a rd in g o th e rs ”, th e Co m m itte e
p u b lic life ”. Th e Co n ve n tio n p ro vid e s re co m m e n d s th a t “crite ria s h o u ld b e
th a t s p e cia l m e a s u re s fo r in d ivid u a l o r u n ifo rm ly a p p lie d to a ll g ro u p sin p a r-
g r o u p a d v a n c e m e n t s h a ll n o t b e t icu la r t h e nu m b e r o f p e rsons
re ga rd e d as d is crim ina tion p ro vid e d tha t co n ce rn e da n d th e ir b e in g o f a ra ce ,
th e y d o n o t “le a d to th e m a in te n a n ce o f la n g u a g e o r cu ltu re d iffe re n t fro m th e
s e p a r a t e r ig h t s fo r d iffe r e n t r a c ia l m a jo rity o r fro m o th e r g ro u p s with in th e
g roups ” an d a re n o t con tinu e d “a fte r th e p o p u la tio n ”. CERD is a ls o s ce p tica l o f
o b je ct ive s fo r wh ic h t h e y h a ve b e e n c la im s t h a t, b e c a u s e in t e r- e t h n ic
t a k e n b e e n a c h ie ve d ”. S u c h s p e c ia l h a r m o n y p r e v a il s i n t h e c o u n t r y
m e a s u re s a re m a n d a to ry in a p p ro p ria te co n ce rn e dth e re is n o n e e d fo r a n ti-
circu m s ta n ce s. Th e Co n ve n tio n co ve rs d is crim in a tio n le g is la tio n. It s e e m s fa ir
d is crim in a tio n in e co n o m ic a n d s o cia l t o s a y t h a t CERD h a s b e c o m e m o r e
righ ts a s we ll a s civil a n d p o litica l rig h ts m in o rity-s e n s itive o ve r th e ye a rs s in ce
a n d c o n t a in s p r o vis io n s p r o h ib it in g th e co m in g in to fo rce o f th e Co n ve n tio n .
Sta te a n d p riva te a ctio n in th e a re a o f Th e e xp licit re fe re n ce to m in o ritie s
ra cia l d is crim in a tio na p ro vis io n o n ra - in Ar t ic le 2 7 o f t h e ICCPR a n d t h e
cia l s e g re g a tio n a n d a p a rth e ida s we ll e la b o ra tio n o f th is n o rm b y th e Hu m a n
14 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

Rig h ts Co m m itte e h a s p la ye d a ke y ro le u n d e r Article 2 7th e rig h t o f in d ivid u a ls


in d e ve lop in g t h e con t e m po ra r y to p a rticip a te in a s p e cts o f co m m u n ity
co n s cio u s n e s s o f m in o rity rig h ts : life m a y b e r e s t r ic t e db u t o n ly if
“In t h o s e S t a t e s wh e r e e t h n ic le g is la tio n re fle cts th e le g itim a te a im o f
re lig io u s o r lin g u is tic m in o ritie s klm contact number usa xis t, m in o rity g ro u p s u rviva l a n d we ll-b e in g ,
p e rs o n s b e lo n g in g to s u ch m in o ritie s a n d th e re s trictio n o n th e rig h t o f a n
s h a ll n o t b e d e n i e d t h e r i g h ti n in d ivid u a l is n o t d is p ro p o rtio n a te to th a t
co m m u n ity with th e o th e r m e m b e rs o f a im. As t h e Co m m it t e e o b s e r ve d in
th e ir g ro u pto e n jo y th e ir o wn cu ltu re Lo ve la ce :
t o p r o fe s s a n d p r a c t ic e t h e ir o wn “Wh a te ve r m a y b e th e m e rits o f th e
re lig io no r to u s e th e ir o wn la n g u a g e ”. In d ia n Act in o th e r re s p e ctsit d o e s n o t
Th e fun ction o f th e p h ra s e s re la tin g s e e m (.) th a t to d e n y Sa n d ra Lo ve la ce
to Sta te s “in wh ich (.) m in o ritie s e xis t” t h e r ig h t t o r e s id e o n a r e s e r ve is
a p p e a rs to b e two fo ld. Firs t, it is cle a r re a sonab leo r n e ce ss a ry to p re s e rve th e
th a t m a n y Sta te s a t th e tim e o f d ra ftin g id e n tity o f th e trib le. Th e Co m m itte e
co n s id e re d th a t th e y h a d n o m in o ritie s th e re fo re co n clu d e s th a t to p re ve n t h e r
a n d th e p h ra s e re co g n is e s th is. On th e ofb fila brasileiro re co g n itio n a s b e lo n g in g to th e b a n d is
o t h e r h a n dt h e p h r a s e d e lin e a t e s a a n u n ju s t ifia b le d e n ia l o f h e r r ig h t s
co lle ctive a s p e ct o f e xis te n ce. Th e g ro u p u n d e r Article 2 7 (.) re a d in th e co n te xt
o r co m m u n a l d im e n s io n o f e xis te n ce o f th e o th e r p ro vis io n s re fe rre d to ”.
h a s in fo r m e d d e lib e r a t io n s o n t h e Th e co lle ctive a s p e ct o f m in o rity
m e a n in g a n d a p p lica tio n o f Article 2 7 righ ts is a ls o a d d re s s e d in Lu b ic o n Lak e
In Lo ve la ce v. Can ad a, th e Hu m an Righ ts Ban d v Can ad a wh e re th re a ts to th e “wa y
Co m m it t e e s t r e s s e d t h e r o le o f t h e o f life a n d cu ltu re o f th e . Ba n d ” a s
“c o m m u n it y” in re la t io n t o a wo m a n s u c h we re re fe rre d to b y th e Hu m a n
d e n ie d m e m b e r s h ip u n d e r Ca n a d a ’s Rig h t s Co m m it t e e. Th e Co m m it t e e
In d ia n Act in a n In d ia n Ba n d b e ca u s e is s u e d a Ge n e ral Co m m e n t (n. 2 3 ) o n
o f m a rria g e to a n o n -In d ia no b s e rvin g Article 2 7 in 1 9 9 4 wh ich s u m m a ris e s its
th a t “Pe rs o n s wh o a re b o rn a n d b ro u g h t e xp e r ie n c e in t h e a p p lic a t io n o f t h e
u p o n a re s e rvewh o h a ve ke p t tie s with a rticle. In t e r alia, th e Co m m e n t ta ke s
th e ir co m m u n ity a n d wis h to m a in ta in g re a t p a in s to s e p a ra te th e rig h ts o f
th e s e tie s m u s t n o rm a lly b e co n s id e re d m e m b e rs o f m in o ritie s fro m th e rig h t o f
a s b e lo n g in g t o t h a t m in o r it y”. Th e s e lf-d e te rm in a tio n. Th e te rm au t o n o m y
Hu m a n Rig h t s Co m m it t e e h a s a ls o is a b s e n t fro m th e Co m m e n t, a s is a n y
in d ica te d th a t in th e e n jo ym e n t o f rig h ts d e fin it io n o f m i n o ri t y t h o u g h t h e
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 15

Co m m e n t s tre s s e s th a t citize n s h ip o r r e s o u rc e s. Wa ys o f life a n d c u lt u r a l


p e r m a n e n t r e s id e n c e in t h e S t a t e c o n n e c t io n a r e n o t a u t o m a t ic a lly
c o n c e r n e d a r e n o t r e q u ir e m e n t s fo r e q u a t e d wit h c o n t r o l o f t e r r it o r ie s .
m in o rity e xis t e n c e. On th e o th e r h a n d Ne ve rth e le s sth e n o tio n o f a s itea re a
a t e r r it o r ia l e le m e n t a p p e a r s in o r p la c e a s s o c ia t e d wit h a p a rt ic u la r
p a r a g r a p h s s p e c ific a lly im p lic a t in g cu ltu re g u id e s u s to wa rd s its p ro te ctio n
in d ig e n o u s p e o p le s : “o n e o r o t h e r u n d e r in s tru m e n ts o n m in o rity rig h ts .
a s p e c t o f t h e r ig h t s o f in d ivid u a ls Wh e n t h e m e c h a n ic s o f a p a rt ic u la r
p ro te cte d u n d e r th a t a rticle [2 7 ] – fo r cu ltu re re vo lve a ro u n d a re la tio n s h ip
e xa m p leto e n jo y a p a rticu la r cu ltu re – with a s p e cific te rrito ry, th is m u s t b e
m a y co n s is t in a wa y o f life wh ich is what stores are open today in ottawa cco u n te d fo r in th e ca lcu lu s o f rig h ts .
clo s e ly is a s s o cia te d with te rrito ry a n d login usaa credit card “Lift -o ff”.
us e o f its re sou rce s. Th is m a y pa rticu la rly By t h e e n d o f t h e 1 9 8 0 st h e
b e t r u e o f m e m b e r s o f in d ig e n o u s co n ce rn with p o litica l d e co lo n iza tio n in
co m m u n itie s co n s titu tin g a m in o rity”. Africa a n d As ia h a d la rg e ly e b b e d a wa y
Th is in s ig h t wa s a m p lifie d in a n o th e r a n d th e fo cu s s h ifte d o n to e co n o m y
p a ra g ra p h : a n d d e ve lop m e n t. Th e un ra ve llin g o f th e
(…) cu ltu re m a n ife s ts its e lf in m a n y So vie t Un io n a n d Yu g o s la via re ve a le d
fo rm sin clu d in g a p a rticu la r wa y o f life d is c r e t e p e o p le s wi t h s h a r p ly
a s s o c i a t e d wi t h t h e u s e o f l a n d d iffe re n t ia t e d id e n t it ie s. Id e n t it y a n d
r e s o u rc e se s p e c ia lly in t h e c a s e o f cu ltu re e m e rg e d a s ke y p o s t-m o d e rn
in d ig e n o u s p e o p le s. Th a t r ig h t m a y th e m e so ve rrid in g co n s cio u s n e s s o f
in c lu d e s u c h t r a d it io n a l a ct ivit ie s a s cla s s a s th e a u th e n tic m e d ia to r o f s o ci-
fis h in g o r h u n tin g a n d th e rig h t to live a l re la tio n s. Th e p o litics o f e th n icity a n d
in r e s e r ve s p r o t e c t e d b y la w. Th e n a tio n a lis m we re th e s u rro g a te b o d ie s ,
e n jo ym e n t o f th o s e rig h ts m a y re q u ire th e ca rrie rs o f th e n e w co n s cio u s n e s s
p o s itive le g a l m e a s u re s o f p ro te ctio n in to s o cia l a ctio n. Lib e ra l th e o ry wo ke
a n d m e a s u re s to e n s u re th e e ffe ctive u p to a wo rld o f s h a tte re d co m m u n itie s
p a rticip a tio n o f m e m b e rs o f m in o rity a n d fo u n d th a t h is to ry h a d n o t e n d e d .
co m m u n itie s in d e cis io n swh ich a ffe ct As n e w e n titie s re ve a le d th e m s e lve s like
th e m. a s e rie s o f Ru s s ia n d o llsin te rn a tio n a l
Th e Ge n e r a l Co m m e n t in e ffe ct o rg a n iza tio n s m o ve d to “d o s o m e th in g
d is tin g u is h e s cla im s in th e n a tu re o f a b o u t” m in o ritie s. Re g io n a l a ctivity wa s
te rrito ria l a u to n o m y fro m th e is s u e o f n o ta b le in Eu ro p eth ro u g h th e wo rk o f
wa ys o f life a n d u t iliz a t io n o f la n d th e OSCE a n d th e Co u n cil o f Eu ro p e. At
16 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

t h e g lo b a l le ve l, t h e ILO p r o d u c e d Po litica l Righ ts (ICCPR), th e De cla ra tio n


Co n ve n t io n 1 6 9 o n In d ig e n o u s a n d re p re s e n ts a fre s h s ta rt a n d is no t s im p ly
t r ib a l p e o p le s in 1 9 8 9a n d t h e UN a n e xp a n s io n o f t h e ICCPR. Th e t e xt
Co n ve n tio n o n th e Rig h ts o f th e Ch ild re q u ire d fo u rte e n ye a rs to e m e rg e fro m
m a d e e xp licit re fe re n ce to m in o rity o r th e b o we ls o f th e UN. Th e d ra fte rs o f
in d ig e n o u s is s u e sin c lu d in g t h e th e ins tru m e n t we re a wa re o f d is tin ctions
fo llo win g a rticle (3 0 ): b e twe e n in d ivid u a l a n d co lle ctive righ ts ,
“In th o s e Sta te s in wh ich e th n ic, wh ich in th e UNDM a re co n s is te n tly fo r
r e lig io u s o r lin g u is t ic m in o r it ie s o r p e rs o n s b e lo n g in g to m in o ritie sa n d
p e rs o n s o f in d ig e n o u s o rig in e xis t, a chase student loan national recovery group n o t m in o rit ie s a s s u ch. Ho we ve r, Article
ch ild b e lo n g in g to s u ch a m in o rity o r 1 .1 o f th e De cla ra tio n tra n s ce n d s th e
wh o is in d ig e n o u s s h a ll n o t b e d e n ie d t e n t a t ive p h r a s in g o f Art ic le 2 7 a n d
t h e r ig h tin c o m m u n it y wit h o t h e r e x p li c i t l y d e s c r i b e s id e n t it y a n d
m e m b e rs o f h is o r h e r g ro u pto e n jo y e xis te n ce a s fu n d a m e n ta l a ttrib u te s o f
h is o r h e r o wn cu ltu reto p ro fe s s a n d g ro u p s. Th e o b lig a ofb fila brasileiro n to p ro te ct s u ch
p ra ctice h is o r h e r o wn re lig io no r to e xis t e n c e a n d id e n t ify is s e t o u t a s
u s e h is o r h e r o wn la n g u a g e .” m a n d a t o ry. Th e De cla ra tio n d o e s n o t
Be s id e s a p p lyin g t h e Art ic le 2 7 o ffe r a d e fin it io n o f m in o r it y, wh ic h
ICCPR n o rm to ch ild re nth e p ro vis io n ra is e s th e q u e s tion (a m ong m an y o th e rs )
e m p lo ys g e n d e r-n e u tra l la n g u a g e a n d o f wh e th e r citize n s h ip o f th e Sta te in
b r in gs t o g e t h e r m in o r it ie s and q u e s tio n is a re q u ire m e n t fo r m in o rity
in d ig e n o u s p e o p le s. Fo llo win g in th e “s t a t u s ”. Th e Co m m e n t a ry o n t h e
tra in o f th e p o s t-Co ld Wa r d e ve lop m e n ts De cla ra tio n b y th e Ch a irp e rs o n o f th e
th e De c laratio n o n the Rig h ts o f Pe rs o n s Wo rkin g Gro u p o n Min o ritie s (Eid iein
b e lo n g in g t o Na t io n a l o r Et h n ic UN Do c. E/CN. 4 /S u b. 2 /AC. 5 /2 0 0 1 /2 )
Re lig io u s a n d Lin g u is t ic Min o rit ie s s u g g e s ts (p a ra g. 1 0 a n d 1 1 ) th a t “Wh ile
(UNDM) wa s p ro cla im e d b y th e UN Ge - c it iz e n s h ip a s s u c h s h o u ld n o t b e a
n e ra l As s e m b ly o n 1 8 De ce m b e r 1 9 9 2. d is tin gu is h in g crite rio n wh ich e xclu d e s
Fo r th e tim e b e in g (s e e b e lo w o n th e s o m e p e rs o n s o r g ro u p s fro m e n jo yin g
Wo rld Co n fe re n ce a g a in s t Ra cis m ), th e m in o rity rig h ts u n d e r th e De cla ra tio n ,
De c la ra t io n re p re s e n t s t h e b ro a d UN o t h e r fa c t o r s c a n b e r e le va n t in
p o s itio n o n m in o rity rig h ts. De s p ite th e d is tin g u is h in g th e rig h ts th a t ca n b e
p a r a g r a p h in it s p r e a m b le c la im in g d e m a n d e d b y d iffe r e n t m in o r it ie s .
in s p ir a t io n fr o m A r t ic le 2 7 o f t h e Th o s e wh o live co m p ofb fila brasileiro ctly to g e th e r in a
In t e r n a t io n a l Co ve n a n t o n Civil a n d p a rt o f th e Sta te te rrito ry m a y b e e n title d
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 17

to rig h ts re g a rd in g th e u s e o f la n g u a g e a s s o cia tio n s ” rig h t is s u pp le m e n te d b y


a n d s tre e t a n d p la ce n a m e s wh ich a re righ ts to e s tab lis h a n d m a in ta in fre e an d
d iffe re n t fro m th o s e wh o a re d is p e rs e d p e a ce fu l co n ta cts in clu d in g “co n ta cts
a n d m a y in s o m e c irc u m s t a n c e s b e a cro s s fro n tie rs with citize n s o f o th e r
e n t it le d t o s o m e k in d o f a u t o n o m y. Sta te s to wh o m th e y (th e m e m b e rs o f
Th o s e wh o h a ve b e e n e s ta b lis h e d fo r a m in o ritie s ) a re re la te d b y n a tio n a l o r
lo n g t im e o n t h e t e rr it o r y m a y h a ve e thn ic, re lig ious o r lingu is tic tie s ”. Article
s t r o n g e r r ig h t s. Th e b e s t a p p r o a c h 3 m itig a te s th e in d ivid u a lis m o f t h e
a p p e a r s t o b e t o a vo id m a k in g a n De cla ra tio n b y e n vis a g in g th e e xe rcis e s
a b s o lu te d is tin ctio n b e twe e n n e w a n d o f r ig h t s in d ivid u a lly a s we ll a s in
o ld m in o r it ie s ”. Th e s e a r e ve r y co m m u n ity with o th e r m e m b e rs o f th e
co n tro ve rs ia l p ro p o s itio n s : wh ile m a n y g r o u p – in c a s e S t a t e s s h o u ld b e
Sta te s wo u ld s uppo rt th e s e vie wso th e rs te m p te d to “d e cid e ” th a t cu ltu rere lig ion
wo u ld in s is t th a t, a s with Article 2 7 o f e tc. a re to b e ca rrie d o n o n ly in p riva te .
t h e ICCPR, m in o r it y r ig h t s a r e n o t Eid e m a k e s t h e s a lie n t o b s e r va t io n
p re d ica te d u p o n th e h o ld in g o f a p a rti- (Co m m e n t a ryp a r a g. 5 3 ) t h a t “Th is
cu la r citize n s h ip. p r in c ip le (in Art ic le 3 ) is im p o rt a n t ,
A lim ite d ra n g e o f rig h ts is s e t o u t b e c a u s e Go ve r n m e n t s o r p e r s o n s
in Article 2wh ich b e g in s b y re p la cin g b e lo n g in g t o m a io r it ie s a r eo ft e n
th e “s h a ll n o t b e d e n ie d th e rig h t” o f to le ra n t o f p e rs o n s o f o th e r n a tio n a l o r
Article 2 7 with th e p o s itive “h a ve th e e th n ic o rig in s u n til s u ch tim e a s th e
r ig h t ”. Th e D e c la r a t io n m a k e s a n la tte r a s s e rt th e ir o wn id e n tity, la n g u a g e
im p o rta n t te xtu a l d e p a rtu re fro m Article a n d tra d itio n s. It is o fte n o n ly wh e n th e y
2 7 in its wid e -ra n g in g s p e cifica tio n o f a s s e r t t h e ir id e n t it y a s p e rso ns
p a rticip a tio n rig h ts – ofb fila brasileiro in o rity righ ts “to b e lon g in g to a g roup tha t d is crim ina tio n
p a r t i c i p a t e e ff e c t iv e l y i n c u l t u r a l o r p e rs e cu tio n s ta rts ”.
re lig io u ss o cia l, e co n o m ic a n d p u b lic Th e m e a s u re s s e t o u t in Article 4
life ”, a n d t h e r ig h t t o p a r t ic ip a t e in q u a lifie d la n gu a g e co n fro n t im p o rta n t
e ffe ctive ly in d e cis io n s a ffe ctin g th e m. a s p e c t s o f g r o u p life. Ma n d a t o r y
Mo d a lit ie s o f p a r t ic ip a t io n r e m a in la n g u a g e e xt e n d s t o m e m b e r s o f
u n s p e c ifie d b u t t h e d e ve lo p m e n t o f m in o ritie s th e p ro m is e th a t th e y m a y
m e d ia t in g o r g a n iza t io n s t o fa c ilit a t e “fu lly a n d e ffe ctive ly” e xe rcis e a ll th e ir
p a rt ic ip a t io n is le g it im a t e s in c e t h e hu citibank credit card bill payment through hdfc netbanking a n righ ts withou t d is crim in a tio n an d
a rticle a ls o s e ts o u t a rig h t to e s ta b lis h o n a b a s is o f e q u a lity. Me a s u re s a re n o t
a n d m a in ta in a s s o cia tio n s. Th e “o wn d e fin e db u t th e te rm is a p p ro p ria te to
18 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

co ve r b o th le g is la tive a n d non -le g is la tive t h o u g h lin g u is t ic “p u r is m ” is n o t


m e a s u r e s. Art ic le 4. 2 p r o vid e s t h a t e n c o u r a g e d. Wh ile m o t h e r t o n g u e
Sta te s m u s t fa cilita te th e e xp re s s io n a n d e d u ca tio n is le g itim a te dth is d o e s n o t
d e ve lo p m e n t o f m in o r it y c u lt u r e d is p e n s e wit h t h e n e e d t o le a r n t h e
tr a d it io n s a n d c u s t o m s e tc., “e xc e p t o ffic ia l o r S t a t e la n g u a g e. Th e
wh e re s p e cific p ra ctice s a re in vio la tio n p h ilo s o p h ic a l p o in t o f Ar t ic le 4 –
o f n a t io n a l la w a n d in t e r n a t io n a l e xp r e s s e d in it s fo u r t h p a r a g r a p h
s ta n d a rd s ”. Th e q u a lifica tio n s p e cifica lly (“Sta te s s hou ldwh e re a p p ro p ria teta ke
a d d r e s s e s t h e o b je ct io n s o m e t im e s m e a s u re s in th e fie ld o f e d u ca tio nin
p la c e d a g a in s t m in o r it ie s and o rd e r to e n co u ra g e kn o wle d g e o f th e
ind ig e n o u s p e o p le : th a t g ro u p tra d itions h i s t o r y, t r a d i t i o n sl a n g u a g e a n d
m a y in co rp o ra te p ra c t ic e in co n s is te n t cu ltu re o f th e m in o ritie s e xis tin g with in
with h u m a n righ ts. Th ish o we ve r, ra is e s t h e ir t e rr it o r y. Pe r s o n s b e lo n g in g t o
b u t d o e s n o t d is p o s e o f is s u e s o f m in o r it ie s s h o u ld h a ve a d e q u a t e
d is t in g u is h in g o r s e ve r in g t h e lin k s o p p o rtu n itie s to g a in kn o wle d g e o f th e
b e twe e n cu ltu ra l p ra ctice s o n th e o n e s o cie ty a s a wh o le )” is to p ro m o te s e lf-
h a n da n d cu ltu re s a n d cu ltu ra l va lu e s kn o wle d g e o n th e p a rt o f m in o ritie s ,
on th e o th e r, with th e ob je ctive o f lim itin g a n d th e credit score needed to get amazon credit card a wa re n e s s o f th e wid e r wo rld ,
th e firs t, wh ile va lida ting th e s e cond. Th e wh ile in fo rm in g s o cie ty a t la rg e o f th e
p ro vis io n s in Article 4 o n le a rn in g a n d c u lt u r a l a n d o t h e r c o n t r ib u t io n s o f
in s tr u ct io n in m o t h e r t o n g u e a r e m in o r it ie s t o t h e n a t io n a s a wh o le .
q u a lifi e d a n d a m b i g u o u s : “ S t a t e s Ac c o r d i n g l y, t h e c u l t u r eh i s t o r y,
s h o u ld ta ke a p p ro p ria te m e a s u re s s o t r a d it io n s e t c .o f m in o r it y g r o u p s
t h a twh e r e ve r p o s s ib lep e r s o n s s h o u l d b e t h e s u b j e c t o f p o s i t iv e
b e lo n g in g t o m in o r it ie s m a y h a ve va lu a t io n s a n d n o t o f d is t o r t e d
d e q u a t e o p p o rt u n it ie s t o le a r n t h e ir re p re s e n ta tio n s wh ich p ro d u ce lo w s e lf-
m o th e r to n g u e o r to h a ve in s tru ctio n in e s t e e m in t h e g r o u p s a n d n e g a t ive
t h e ir m o t h e r t o n g u e ”. Th e in t e n d e d s t e re o t yp e s in t h e wid e r c o m m u n it y.
co n tra s t in th e De cla ra tio n ’s re fe re n ce s Re c ip r o c a lly, m in o r it y d o c t r in e s o f
to “in s tru ctio n in ” a n d “le a rn in g ” m o th e r e th n ic e xclu s ive n e s s a re d is co u ra g e d .
to n g u e is b e twe e n le a rn in g th ro u g h th e Ei d e c o m m e n t s t h a t t h e p r o vis io n
m e d iu m o f o n e ’s o wn la n g u a g ea n d sugg e sts the need fo r “b o t h
b e in g t a u g h t t h e r u d im e n t s o f t h a t m u lt ic u lt u r a l and in t e r c u lt u r a l
la n g u a g e. Th e im p o rta n t p o in t is th e e d u c a t io n. Mu lt ic u lt u r a l e d u c a t io n
va lid a tio n o f m o th e r to n g u e e d u ca tio n in vo lve d e d u c a t io n a l p o lic e s a n d
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 19

p r a c t ic e s wh ic h m e e t t h e s e p a r a t e “No th in g in th e p re s e n t De cla ra tio n m a y


e d u ca tio n a l n e e d s o f g ro u p s in s o cie ty b e co n s tru e d a s p e rm ittin g a n y a ctivity
b e l o n g i n g t o d i ff e r e n t c u l t u r a l co n tra ry to th e p u rp o s e s a n d p rin cip le
tra d itio n swh ile in te rcu ltu ra l e d u ca tio n o f t h e Un it e d Na t io n sin c lu d in g
in vo lve d (. . ) p o lic e s a n d p r a c t ic e s s o ve re ig n e q u a lity, te rrito ria l in te g rity
wh e re b y p e rs o n s b e lo n g in g to d iffe re n t a n d p o litica l in d e p e n d e n ce o f Sta te s ” –
c u lt u r e s (. . ) what is the money in the bank wwe le a r n to in t e r a c t co n n e cts with th e fe a r o f s o m e Sta te s
c o n s t r u ct ive ly wit h e a c h o t h e r ”. His th a t m in o rity rig h ts m a y le a d to s e lf-
Co m m e n t ary o b s e rve s (p a ra g. 6 9 ) th a t d e t e r m in a t io n. To t h e e xt e n t t h a t a
“fo rm a tio n o f m o re o r le s s in vo lu n ta ry s e ce s s io n is t th re a t e xis tsit m u s t b e in
“g h e tto s ” wh e re th e d iffe re n t g ro u p s virtu e o f o th e r p rin cip le s o f in te rn a tio n a l
l i v e i n t h e i r o w n w o r l d wi t h o u t la w, a n d th is a p p lie s e q u a lly to th e co n -
kn o wle d g e o f, o r to le ra n ce fo r, p e rs o n s ve r s e a r g u m e n t t h a t t h e De c la r a t io n
b e lo n g in g to o th e r p a rts o f th e n a tio n a l “p ro te cts ” te rrito ria l in te g rity fro m va lid
s o c ie t y wo u ld b e a vio la t io n o f t h e cla im s to s e lf-d e te rm in a tio n. Article 9
p u rp o s e a n d s p irit o f th e De cla ra tio n ”. p o in ts to co n trib u tio n s fro m th e Un ite d
It is a ls o a s s e rte d (p a ra g. 6 8 ) th a t th e Na t io n s t o t h e r e a liz a t io n o f t h e
De c la r a t io n is a g a in s t t e n d e n c ie s p u rp o s e s o f th e te xt. Th e la n g u a g e is
“t o wa r d s fu n d a m e n t a lis t o r c lo s e d s u ch a s to im p lica te a ll o rg a n s o f th e
r e lig io u s o r e t h n ic g r o u p s ”. M u c h UN s ys te m .
d e p e nds on wha t on m ea ns b y a
“g h e tto ”, o n wh a t co u n ts a s a “clo s e d ”
so c ie t y, and wh ic h so c ie t ie s a r e THE WORKING GROUP ON MINORITIES
“fu n d a m e n ta lis t”.
Ar t ic le s 56 a n d 7 s e t o u t T h e s p e c i fi c f o l l o w - u p t o t h e
im p o rt a n t e le m e n t s o f d e ve lo p m e n t De c la r a t io n p r o c e e d e d s lo wly. Th e
a n d c o - o p e r a t io n in t h e m a t t e r o f Co m m is s io n o n Hu m a n Rig h ts a d o p te d ,
m in o rity rig h ts. Article 8 s e ts m in o rity o n 3 Ma rch 1 9 9 5re s o lu tio n 1 9 9 5 /2 4
r ig h t s in t h e ir u n ive r s a l c o n t e xt a n d a u t h o r iz in g t h e S u b - Co m m is s io n t o
“b a la n ce s ” th e ir e xe rcis e with th e rig h ts e s t a b li s h a W o r k i n g G r o u p o n
o f o th e rsim p lyin g th a t m e a s u re s fo r Min o ritie s. Th e m a n d a te o f th e Wo rkin g
m ino ritie s a re g e n e ra lly co m pa tib le with Gr o u p is e n tr u s t e d t o (a ) r e vie w t h e
e q u a lity, wh ile s tro n g ly s u g g e s tin g th a t td bank atm near me now ro m o tio n a n d p ra ctica l re a liza tio n o f
th e y s h o u ld n o t b e p u s h e d to o fa r to th e De cla ra tio n ; (b ) e xa m in e p o s s ib le
th e d e trim e n t o f o th e rs. Article 8 .4 – s o lu t io n s t o p r o b le m s in vo lvin g
20 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

m ino ritie sa n d (c), re co m m e nd fu rth e r OVERVIEW AND PROSPECTS


m e a s u r e sa s a p p r o p r ia t efo r t h e
p ro m o tion a n d p ro te ctio n o f th e rig h ts A n o ta b le fe a tu re o f co n te m p o ra ry
o f p e rs ons b e lo n g in g to m in o ritie s. Th e d e ve lo p m e n ts is th e m a n n e r in wh ich
Wo rkin g Grou p m e t fo r th e s e ve n th tim e m in o r it y r ig h t s e le m e n t s h a ve b e e n
in 2 0 0 1a n d n o w e n jo ys a n ‘in d e fin ite ’ ‘m a in s tr e a m e d ’ in t o t h e wo rk o f t h e
m an da te. It p ro vid e s a fra m e wo rk with in Un ite d Na tions. Th e UN tre a ty-bod ie s and
wh ic h NGO sm e m b e r s o f m in o r it y th e Cha rte r-b a s e d o rg a n s in cre a s in g ly
g r o u p s o r a s s o c ia t io n sa c a d e m ic s in co rpo ra tee labo ra te and re fin e as pe cts
g o ve rn m e n tsa d in te rn a tio n a l a g e n ci- o f m ino rity righ ts. Th e Co m m is s ion on
e s m a y m e e t to d is cuss issu e s o f con ce rn Hu m an Rig h ts and th e Sub -Co m m iss ion ,
a n d a t t e m p t t o s e e k s o lu t io n s t o t h e s p e c ia l r a p p o rt e u r s a n d wo rk in g
p r o b le m s. Acc o r d in g t o t h e Un it e d g roupsth e p ro ce d u re s fo r d e a ling with
Nat io n s Gu id e fo r Min o ritie s (p a m p h le t m ass vio la t io n s th e in d ivid u a l
n. 2p. 2 ), th e hop e is tha t th e m e e tings co m m u n ica tio n s p ro ce d u re s e tc., h a ve
a n d d i a l o g u e will l e a d t o g r e a t e r a ll s h a r p e n e d t h e i r a w a r e n e s s o f
u n d e rs ta n d in g o f m in o rity is s u e s a n d m ino r it y and ind ig e nous issu e s .
in c r e a s e d u n d e r s t a n d in g a m u t u a l Qu e s tio n s o f m in o rity a n d in d ig e n o u s
to le ran ce a m ong m ino ritie s and b e twee n r ig h t s a ls o a r is e in c o n n e ct io n wit h
m in o r it ie s and g o ve r n m e n t s. A d e ve lo p m e n t, h e a lthe n viro n m e n t a n d
cons id e rab le n u m b e r o f va luab le pa p e rs in te lle ctu a l p ro p e rty. It s h ou ld n o t b e
h a ve b e e n p re p a re d fo r th e s e s s io n s fo rg o tte n th a t in d ivid u a l m e m b e rs o f
a n d h a s o rg a n ize d s e m in a rs th e re s u lts m in o r it ie s a r e e n t it le d t o a ll h u m a n
o f wh ich h a ve b e e n d is cu s s e d a t th e rig h tsa nd no t s im p ly thos e wh ich m a ke
m e e tin g s. Th e Wo rkin g Gro u p fo cu s e s sp e cific re fe re n ce to ‘m ino riy’. It a ppea rs
to a s ig n ifica n t e xte n t o n co n ce p tu a l p ro b a b le n o n e th e le s s th a t fu rth e r s te ps
cla rifica tio n o f th e m in o rity q u e s tion – m a y b e ta ke n b y th e UN to p ro m o te
a n a lys in g co n ce p ts a n d is s u e s s u ch a s s p e c ific m in o r it y r ig h t s. Th e r e is
e xis te n cere co gn itio nd e fin itio ns e lf- d is c u s s io n o n p r o s p e ct s fo r a
d e t e r m in a t io na u t o n o m y, la n g u a g e Co n ve n t io n o n m in o r it ie s s t e m m in g
righ tse du ca tion e tc. Th e Wo rking Group fro m th e p re p a ra to ry wo rk fo r th e Wo rld
h a s a d o p te d fle xib le a rra n g e m e n ts to Co n fe r e n c e a g a in s t Ra c is m. Th e
e n cou ra g e p a rticip a tion in its s e s s ions p r o p o s a l f r o m t h e G e n e v a Ex p e r t
b y a ll th os e in te re s te d in a n d a b le to s e m in a r o n ra cis mre fu g e e s a n d m u lti-
co n trib u te to its wo rk. e thn ic Sta te s : tha t th e Wo rld Con fe re n ce
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 21

s h o u ld r e c o m m e n d “t h a t t h e Un it e d righ ts in UN ins tru m e n ts d o no t d e fin e


Na t io n s e la b o r a t 10 day weather russellville ar a n in t e r n a t io n a l “m ino rity” bu t g e n e ra lly re fe r to “na tiona l
in s t r u m e n t o f a b in d in g c h a r a c t e r o r e t h n icr e lig io u s a n d lin g u is t ic ’
d e fin ig th e rig h ts a n d o b lig a tio n s o f m in o r it ie s ; o t h e r g r o u p s m a y b e
p e rsons b e long ing to m ino ritie s ” c a t e g o r is e d s im p ly a s “vu ln e r a b le
a p p e a r s a s p a r a g r a p h 7 9 o f t h e UN co m m u n itie s ”. “Righ ts o f m in o ritie s ” a re
S e c r e t a r ia t ’ s “Ele m e n t s fo r a d r a ft th u s u n d e rs to o d a s rig h ts in th e fie ld o f
De c la r a t io n a n d Pr o g r a m m e fo r t h e e xis te n ceid e n tity, la ngua gee du ca tion ,
Wo rld Co n fe re n ce ”. Th e e m e rg e n ce o f p a rticip a tio n a n d d e ve lo p m e n t: th e y d o
th e Sp e cia l Ra p p o rte u r fo r in d ig e n o u s n o t a p p ro a ch th e wild e r s h o re s o f s e lf-
p e o p le s m a y we ll b rin g fo rth p ro p o s a ls d e te rm in a tio n o r a u to n o m y, th o u g h th e
fo r a n a n a lo g o u s in s t it u t io n fo r a b s e n ce o f a n in te rn a tio n a l d e fin itio n o f
m in o ritie s. “p e o p le s ” b lu r s d is t in ct io n s b e t we e n
Ta kin g th e e n s e m b le o f g e n e ra l r ig h t s o f p e o p le s and thos e of
h u m a n r ig h t s a n d s p e c ific m in o r it y m in o ritie s. Mino rity righ ts e nd e a vou r to
rig h tsth e in te rn a tio n a l co m m u n ity h a s p ro te ct g ro ups fro m d is crim ina tio nand
e la b o ra te d a co m p le x s e t o f n o rm s a n d p r o vid e a d e fe n c e fo r p e r s o n a l a n d
p ro ce d u re s to u n d e rp in th e rig h ts o f in - g ro u p e xp re s s io n s o f id e n tity a n d th e
d ivid u a l m e m b e r s o f m in o r it y a n d d e ve lo p m e n t a n d flo u ris h in g o f s u ch
s u p p o rt th e e xis te n ce o f g ro u p s. Th u s id e n titie s in a g loba lizin g wo rld .
fa rm in o r it y r ig h t s h a ve la r g e l y
e s c h e we d g r o u p r ig h t sa n d in s t e a d
ch o s e n “in d ivid u a l rig h ts e xe rcis e d in
c o m m u n i t y wi t h o t h e r s ” a s t h e PATRICK THORNBERRY: Pro fe s s o r d e
a p p ro p ria te m e th o d o lo g y – o n ly in th e Dire ito d a Un ive rs id a d e d e Ke e le e Pre -
ca s e o f in d ig e n o u s p e o p le s h a ve cle a re r s id e n te d o Min o rity Rig h ts Gro u pRe i-
“g ro u p rig h ts ” b e e n a rticu la te d. Min o rity n o Un id o /In g la te rra .
SISTEMAS REGIONAIS DE DEFESA DAS MINORIAS
RACHEL MURRAY
LILIANA TOJO
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 23

O
o b je tivo d e s te a rtig o é a p re - e s te s p rin cíp ios co m fre q ü ê n cia n ão tê m
s e n ta r a m a n e ira p e la q u a l o s s ido tradu zidos d e n tro d e u m a re a lid ad e
d ire ito s h u m a n o s vê m s e n d o p rá ticae is to é a lgo q u e s e rá d is cu tid o
im p le m e n ta d o s p e los m e ca n is m o s re - s o b a q u e s tã o do cu m p rim e n tom a s a
g io n a is a frica n o sa fim d e p ro te g e r o s in te rp re ta ção dá e sp e ran ça d e q u e a p ro -
d ire itos d as m in o ria s. De in ícioé b o m te ção le ga l pos s a s e r a m p liada .
le m b ra r q u e o s is te m a a frica n o é p o u co
co n h e cid o n o m u n d o ep o r e s s a ra zã o 1 A FORMAÇÃO
fre q ü e n te m e n te p o u co re s p e ita d op a r-
tin d o d e u m co m e ço s e m im p o rtâ n cia A h is tó ria do co lo n ia lis m o da África ,
ve m to m a n d o a lgu m a s d e cis õ e s re ce n - co m as p o tê n cias o cid e n ta is to m a n d o as
te s q u ecre ioco n tribu e m s ign ifica tiva - te rras a frican as e us a ndo -as e m s e u b e -
m e n te p a ra e s te d e b a te. Eu o b s e rve i a n e fícioim pondo suas p róp rias cu ltu ras ,
a m p la va rie d a d e d a s q u e s tõ e s a b o rd a - cre n çass is te m as e co nô m icos e p o líticos
d a s n e s te s e m in á rio e s e g u i a m e s m a s e m n e nhu m a cons id e ra ção p e las te rras
lin h a. De s te m odon e s ta a p re s e n ta çã o e cos tu m e s dos a frica nos, é b e m co n h e -
e m b o ra e u te n h a co m o fo co o s g ru p o s cida. Os ú ltim os cinqü e n ta anos tê m as -
é tn icosra cia isa b o rda re i, p o r e xe m p lo s is tido aos d e s e n vo lvim e n tos positivos d e
a s q u e s tõ e s d a s m u lh e re s e d a s m in o - d e s co lo n iza ção e o fim da s e g re ga ção n o
ria s s e xua is. su l, m as h á o lado n e ga tivoco m o o g e -
O d e ba te na le g is la çã o dos d ire itos n o cíd amazon movies e m Ru a nd aa cond içã o d e p o -
h u m a n o s in te rn a cio n a is p a re ce e s ta r p u la ç õ e s t a is c o m o Ma a s a i, Ha d z e ,
ce n tra d o e m d o is te m a s : a s m in o ria s e Tua re gBan tue o tra ta m e n to d isp e nsa -
o s p o vo se da í s u rg iu u m im p a s s e s ob re do a o s n e g ros a frica n o s nos e s ta d o s á ra -
a s e m ân tica le g a l, d e vido à d ive rg ê n cia b e s d o no rted is crim ina ção é tn ica e ra -
s o b re co m o co n ce itu a r ce rto s g ru p o s. cia l, xe n o fo b ia e u m con tin e n te lu tan do
Con tu d oco m a a jud a d e a lgu ns m e m - con tinua m e n te co n tra gu e rras civisco n -
b ros d e ó rgãos a frican os e ONGs, as qu e s- flitosHIV/Aids e g e rando, co m o cons e -
tõ e s fo ra m le vad as ad ian te pa ra a d is - q ü ê n ciau m a cris e d e re fu g iad os. Ess e s
cu s s ão d o e m p re go d a le g is la ção dos d i- a con te cim e n to s s ão a b as e con tra a q ua l
re ito s h u m a n o s e d o s p o vos co m o e le s todo e q u a lq u e r tra b a lho e n vo lve n d o o
p re te nd ia mpa ra p ro m o ve r e p ro te g e r os d ire ito d a s m in o ria s n a África d e ve s e
d ire ito s d e o u tros g rupos. In fe lizm e n te ce n tra r. Na ve rdad ea d ive rs idad e é tn ica

* Con fe rê n cia e m in g lê s. Tra d u çã o d e Erla nd a S. Ch a ve s .


24 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

te m s ido re conh e cida p e la p róp ria Orga - d e re s e u ro p e u s e d o Ocid e n te e m m e n -


niza ção da Unidad e Africana (“OAU”) com o te. En q u a n to o s d ire ito s d a s m in o ria s n a
u m a ra zão pa ra os inú m e ros con flitos n o África d e ve m s e r co lo ca d o s d e n tro d e
con tin e n te. a b o rd a g e m d e u m m o d e lo o cid e n ta l,
Es te a rtigo fo ca liza rá a s itua ção d e s - ce n tra d o n o e s ta d oo e n vo lvim e n to do s
s e s g ru p o s é tn ico s e d e o u tro sre conh e - e s ta d o s n ã o -o cid e n ta is n u m s is te m a in -
ce n d o ta m b é m q u e a s p re o cu p a çõ e s n o te rna ciona l nos ú ltim o s 50 a nos te m a ju -
c o n t in e n t e in c lu e m a d is cr im in a ç ã o d a d o a a s s e gu ra r s e u d e s e n vo lvim e n to
“d ire cio n a d a co n tra o s re fu g ia d o so s p rog re s s ivo .
d e s ab rigad o sos qu e e s tão in te rna m e n - Es t a a p r e s e n t a ç ã o fo c a liz a r á a
te d e s lo ca d o sp e s s oas q u e n ã o e s tã o a b o rd a g e m d a s p rin cip a is in s titu içõ e s
e s tab e le cid astrab a lh ado re s m ig ran te s a frica n a s tra ta n d o d o s d ire ito s h u m a -
n a tivosm ino rias é tn icasp e s s oas con - n o s e d o s p o vo s. A Org a n iza çã o d a Un i-
ta m in ad as co m HIV/Aids e o s po rtado re s d a d e Afr ic a n a fo i fu n d a d a e m 1 9 6 3
de ne ce ssidad e s e sp e cia is”. No fina l, m e n- p a ra u n ifica r e co n s o lid a r a in d e p e n -
cio n a re i b re ve m e n te a s m ino rias s e xu a is. d ê n cia d o s e s ta d o s a frica n o s. Em 1 9 8 1 ,
O Dire ito in te rn a cio n a l e o Dire ito u m a in s t it u iç ã o p o lít ic as o b s e u s
n a cio n a l e s tã o ce n tra d o s n o co n ce ito d e a u s p íc io sa d o t o u u m D o c u m e n t o
Es ta d o -n a çã o. Me s m o q u e n a Eu ro p a Co n s titu tivo s o b re o s Dire ito s Hu m a n o s
Ocid e n ta l, tra d icio n a lm e n te p o s s a s e r e d o s Po vo s q u e e n tro u e m vig o r e m
d e fe n d id a a id é ia d e u m e s ta d o u n ifica - 1 9 8 6. To d o s o s e s ta d o s d a “OAU” q u e
d o b a s e a d o e m lin h a s d e p a re n te s co é t- p a rticip a m d o Do cu m e n to Co n s titu tivo
n ica se m q u a lq u e r o u tro lu g a r, in clu in - a g o ra e s tã o s u je ito s à s u a ju ris d içã o e
d o a Áfricao e s ta d o n ã o e s ta b e le ce u a o s 1 1 m e m b ro s d a Co m is s ã o in d e -
u m a re la çã o co m g ru p o é tn ico. O s is te - p e n d e n te p o r e le d e te rm in a d a. Um Tri-
m a a frica n o e ra m a is co m p lica d o p o r- b u n a l Africa n o s o b re o s Dire ito s Hu -
q u e e s ta va b a s e a d o n a n o çã o d e co - m a n o s e d o s Po vo s e s tá e m fa s e d e
m u n id a d e -n a çõ e s co m o m o d e lo d e e s - s e r e s ta b e le cid om a s a in d a n ã o e s tá
ta d o d o Ocid e n te im p o s to a e le s. e m vig o r. A Co m is s ã o Africa n a fo i cria -
Re ce n te m e n ten ã o s ó o s e s tad os d a p a ra p ro m o ve r e p ro te g e r o s d ire i-
in d e p e n d e n te s d a África h e rd a ra m o s to s n o Do cu m e n to Co n s titu tivo e o fa z
s is te m a s e e s tru tu ra s co lo n ia ism a s a tra vé s d o s e u p ro ce s s o d e co m u n ica -
ta m b é mo s is te m a le ga l in te rn a cio na l e çã oe xa m in a n d o a s q u e ixa s d o s in d iví-
s e u s p rin cíp io sq u e fo ra m d e s e n vo lvi- d u o sd a s ONGs e d e o u tro se a tra vé s
d o s tra d icio n a lm e n tecre ioco m os p o - d o p ro ce d im e n to d e re la tó riole va n d o
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 25

e m co n ta o s re la tó rio s a p re s e n ta d o s 2 AS MINORIAS OU POVOS NO


p e lo s e s ta d o s -m e m b ro s a o Do cu m e n - DOCUMENTO CONSTITUTIVO
to Co n s titu tivo. AFRICANO
O q u e fo i co n s id e ra d o ú n ico s o b re
o Do cu m e n to Co n s titu tivo fo i q u e n ã o Eu n ã o p re te n d o d e b a te r o q u e é
s o m e n te in clu iu o s d ire ito s p o lítico s e u m a m in o ria o u u m p o vo n o Dire ito in -
cu ltu ra l, s o cia l e e co n ô m icom a s ta m - te rn a cio n a l, p o is e s s e s d e b a te s g e ra is
b é m u m a s e çã o e xte n s iva a o s “d ire ito s s ã o a b o rd a d o s p o r o u tro s n e s ta co n fe -
d o s p o vo s ”. Es te s d ire ito s s ã o : rê n ciae xce to d ize r q u e o d e b a te a ca -
d ê m ico e o Dire ito in te rn a ciona l tê m d e s -
– Artig o 1 9 : d ire ito à ig u a ld a d e e n tre s a m a n e ira s e d e s e n vo lvid o e m to rn o d e
o s p o vo s ; du as lin has d is tin ta s : os d ire itos d as m i-
– Artig o 2 0 : d ire ito à a u to d e te rm in a çã o n o ria soum a is e s p e cifica m e n teo s d i-
e à lib e rd a d e d e lo co m o çã o e co lo n i- re ito s d o s in d ivíd u o s d e n tro d o s g ru p o s
za çã o ; m in o ritá rio se o s d ire ito s d o s p o vo so
– Artig o 2 1 : d ire ito d e d is p o r d o s re - ú ltim o fo ca liza n d o p rin cip a lm e n te a co -
cu rs o s n a tu ra is e d a s riq u e za s e d e lo n iza çã o e a q u e s tã o d a a u to d e te rm i-
o b te r in d e n iza çã o p e lo u s o d e las ; n a çã o. Os ins tru m e n tos e ó rgã os in te r-
– Artigo 2 2 : d ire ito ao d e s e n vo lvim e n to ; na ciona is tê m s e gu ra m e n te e vita d o fo r-
– Artig o 2 3 : d ire ito à p a z e s e g u ra n ça n e ce r u m a d e fin içã o co n cre ta d e u m
n a cio n a l e in te rn a cio n a l; p o vo o u d e u m a m in o ria m o ve n d o -a
– Artig o 2 4 : d ire ito a o a m b ie n te s u s - a lé m d o d e b a te d e co lon iza çã o .
te n tá ve l. ofb fila brasileiro A e s s e re s p e itoa a d o çã o d o Do -
cu m e n to Co n s titu tivo Africa n o s ob re os
Fo i a p rim e ira ve z q u e u m in s tru - Dire itos Hu m a n o s e d os Po vos e m 1 9 8 1
m e n to in te rn a cio n a l le g a lm e n te o b rig a - e s u a v ig ê n c ia e m 1 9 86 fo i u m a le n to ,
tó rio co n te ve ta is clá u s u la s. p o is e n tre s uas m inu ta s e s ta va u m a lis -
Du a s c o is a s p a r e c e m e s t a r n a ta d e d ire ito s e s p e cifica m e n te p a ra os
m e n te d a s p e s s o a s q u e e la b o ra ra m a s “p o vo s ”. Nã o e xis tia in d ica çã o a lg u m a
m in u t a s d o Do c u m e n t o Co n s t it u t ivo n o Do cu m e n to Co n s titu tivo d e q u e e s -
q u a n d o e la s in clu íra m o s “d ire ito s d o s s e s d ire itos n ão e ra m le ga lm e n te ob ri-
p o vo s ”, a s a b e r, a d e s co lo n iza çã o e a g a tó rio s e q u e n ã o d e ve ria m s e r tra ta -
n e ce s s id a d e d e re fle tir o s e n tid o a frica - d os ig ua lm e n te a os d ire itos p o lítico s e
n o d e co m u n id a d e. Is to s e rá d is cu tid o c ivis e d os d ire itos cu ltu ra l, s o cia l e e co -
s u p le m e n ta rm e n te a s e g u ir. nô m ico .
26 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

O Do cu m e n toe n tre ta n ton ã o in - so licitada pa ra a fa m ília. O Do cu m e n to


clu iu u m a d e fin içã o d e u m p o vole va n - Con s titu tivo re fle te a p e rce p ção d e q u e
d o -s e a a rg u m e n ta r q u e u m p o vo e ra os d ire ito s d e u m in d ivíduo são lim itados
n a d a m a is d o q u e o p ró p rio e s ta d o. Em e d e s s a fo rm a s ó pod e m s e r re a lizado s
re la çã o a o s d ire ito s d a s m in o ria sco m o d e n tro d e u m co n te xto d e co m un idad e
o Pro fe s s o r Th o rn b e rry te m e n fa tiza d o no qua l aque le s d ire itos não são re s tri-
n o s s e u s a rtig o sa ú n ica re fe rê n cia a tosm as p ro te g idos e “co lo ca os d ire itos
e la s p o d e s e r s u b e n te n d id a d o a rtig o h u m a n o s in d ivid u a is n o c o n ju n t o
2e e m o u tra p a rte m a is d o Do cu m e n -
o
co n te xtua l d e d ire itos dos po vo s co m o
to Co n s titu tivoa p ro ib içã o d e d is crim i- d e vid o re s p e ito p a ra co m o s e r hu m an o
n a çã oa re s p e ito d e “g ru p o é tn ico ”, co m o te m a ce n tra l d e d e s e n vo lvim e n to ”.
ra çaco r, lín g u are lig iã oo rig e m s o cia l En tre ta n tou m e xa m e d o m o d o
o u n a cio n a l, co n s id e ra n d o q u e “o p ro - co m o a Co m issão Africana in te rp re tou as
b le m a d a s m in o ria s é e s s e n cia lm e n te m inu tas do Do cu m e n to Cons titu tivo in -
e u ro p e u ”. d ica q u e e la co ns id e ra os te rm os dos
Ta lve z va lh a a p e n a c o n s id e r a r po vos e m ino rias fle xíve is e capa ze s d e
a q u i p o r q u e o Do cu m e n to Co n s titu tivo s e re m ap licá ve is a u m a va rie dad e d e s i-
in clu iu u m a re la çã o d e d ire ito s d o s p o - tua çõ e s d e p e nd e ndo do con te xto. A Co -
vo s tã o a b ra n g e n te co m o e s s ae d á m issão re conh e ce u q u e as e xig ê n cias d e
a lg u m a p e rs p e ctiva d e co m o a Co m is - d e s co lon iza ção e ind e p e nd ê n ciaquan -
s ã o in te rp re to u o s s e u s d is p o s itivo s. Há d o o Do c u m e n t o Co n s t it u t ivo fo i
d o is te m a s q u e p a re ce m e xp lica r s u a s m in u ta d ote m m u d a d o p a ra a te n d e r
in clu s õ e s : o d e s e jo d e g a ra n tir q u e a ago ra às d e m andas d e pad rõ e s e sp e cífi-
in d e p e n d ê n c ia d o s re c e n t e s e s t a d o s cos da popu la ção naqu e le s e s tados e qu e
a frica n o s fo s s e a s s e g u ra d a e a q u e le s o Do cu m e n to Co n s titu tivo p o d e d e s ta
q u e a in d a n ã o a a d q u irira m q u e a a l- fo rm a s e r in te rp re tado d ife re n te m e n te .
ca n ça s s e m ; m a s ta m b é ma id é ia d e
q u e o s d ire ito s d o s p o vo s re fle tia m a 3 O DESENVOLVIMENTO DESTAS
n o çã o d e co m u n id a d e q u e é ce n tra l NOÇÕES PELA COMISSÃO AFRICANA
p e lo m o d o d e vid a a frica n ais to éq u e
n a África “o h o m e m é p a rte e p a rce la A Co m is s ão d e s e n vo lve u p rin cíp io s
d a s o cie d a d e ”. d e p ro te çã o p a ra g ru p o s m in o ritá rio s
A no çã o d e co m un id ad e s e gu e po r ta n to p a ra os d ire itos ind ivid ua is q u a n to
tod o o Do cu m e n to Cons titu tivo e m m i- d o s p o vo s e e s te sp o r s u a ve z, s e rã o
n u tas ta is co m o o a rtigo 18 e a p ro te ção e xa m in a d o s .
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 27

USO DE DIREITOS INDIVIDUAIS Pe rte n ce n te às Min o rias Lin gü ís ticasÉt-


n ica s Re lig io s a s o u Na cio n a is a d o tad as
a ) o a rtig o 2 o e a n ã o -d is crim in a çã o p e la As s e m b lé ia Ge ra l das Na çõ e s Un i-
d a s n a Re s o lu çã o n o 4 7 /1 3 5d e 1 8 d e
A Co m is s ã o Africa n a te m u s a d o o d e ze m b ro d e 1 9 9 2 .”
d ire ito à n ã o -d is crim ina çã o n o q u e d iz
re s p e ito a o s g ru p o s m in o ritá rio s e m O a rtig o 1o d e s te d o cu m e n ton a
in ú m e ra s o ca s iõ e s. Po r e xe m p loà Co - ve rd a d ee s tip u la q u e “o s Es ta d o s d e -
m is s ão fo i p e d ido co ns id e ra r u m nú m e - ve m p ro te g e r a e xis tê n cia e id e n tid ad e
ro d e co m un ica çõ e s con tra a Ma u ritâ n ia n a cion a l o u é tn icacu ltu ra l, re lig io s a o u
q u e a le g o u d is crim in a çã o d e s e u s n e - lingü ís tica das m ino rias nos s e u s re s p e c-
g ro sa firm a n d o q u e e le s fo ra m a s s a s - tivo s te rritó rios e d e ve m e s tim u la r o e s -
s in a d o se xp u ls os d e s u as te rra stive - ta b e le cim ofb fila brasileiro n to d e co nd içõ e s q u e co n d u -
ra m n e g a d o o d ire ito d e fa la r s uas p ró - za m à p ro m o çã o d e ta l id e n tid a d e ”.
p ria s lín g uasfo ra m m a l-tra ta d o s e to r-
tu ra d o s s o b cu s tó d iaa rb itra ria m e n te Co m o re s u lta d oe la d e cla ro u q u e :
d e tid o s e tive ra m n e g a d o o d ire ito d e
ju lg a m e n to ju s toe s e u s b e n s co n fis - “Co n s e q ü e n te m e n teu m p a ís s u -
ca d o se n tre o u tro s a b u s o s. je ita r a s s u a s p ró p ria s in d ig ê n cia s a u m
Em co n s e q ü e n te s d e cis õ e sa Co - tra ta m e n to d is crim ina tó rio s o m e n te p o r
m is s ã o d e cla ro u a vio la çã o d e s e u s d i- ca u s a d a co r d a s u a p e le é u m a a titu d e
re ito s à n ã o -d is crim in a çã o co m o in d iví- d is crim in a tó ria in a ce itá ve l e u m a vio la -
d u o ss o b o a rt ig o 2o d o Do cu m e n to çã o a o p ró p rio e s p írito d o Do cu m e n to
Co n s titu tivom a s vin cu lo u is s o e xp lici- Co n s titu tivo Africa n o e d o te o r d o s e u
ta m e n te à p ro te çã o d o s d ire ito s d a s m i- a rtigo 2 o.”
n o ria s e m a n te ve q u e :
Es s a clá u s u la te m s id o u s a d a ta m -
“O a rtigo 2 o d o Do cu m e n to Co n s ti- b é m e m o u tra s o ca s iõ e s e m re la çã o a o
tu tivo d e cla ra u m p rin cíp io q u e é e s s e n - tra ta m e n to d os e s tra n ge iro s e m Bu ru n d i
cia l a o e s p írito d e s s a co n ve n çã oq u e é e d o s m e m b ro s d a p o p u la çã o d e Tu ts i
a e lim in a çã o d e to d a s a s fo rm a s d e d is - e m Ru a n d a. O a rtig o 2o te m s id o e m -
crim in a çã o e a g a ra n tia à igu a ld a d e e n - p re g a d o ju n ta m e n te co m o u tro s d ire i-
tre to d o s o s in d ivíd u o s. O m e s m o o b je - to s p a ra a firm a r q u e e xe cu çõ e s d e p e s -
tivo ob rig a o cu m p rim e n to d o p ro m e ti- s o a s co m b a s e n a s u a o rig e m é tn ica
d o n a De cla ra çã o d o s Dire ito s d o Po vo fo ra m u m a vio la çã o d o a rtig o 4 o e p ri-
28 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

s õ e s e d e te n çõ e s d e p e s s o a s s o b e s s e vida s o b re a le g itim idad e d as e le içõ e s


fu n d a m e n to vio la va m o a rtig o 6 o. n a cio n a is b e m co m o a s cre d e n cia is d e -
Ad e m a ise m u m c a s o c o n t r a a m o crá tica s d o s e s ta d o s ”. A Co m is s ã o
Zâ m b iaq u e a ca b o u d e s e r a d o ta d o p e la co n s id e ro u u m a vio la çã o d o a rtig o 2o ,
Co m is s ãoco n s id e ro u -s e q u e a m e d id a e n tre o u tro s .
q u e a Co n s titu içã o a d o to u a tra vé s d as
a u to rid ad e s e ra d is crim ina tó ria e vio la - b) ) Re lig
va o s d ire itos d e u m a p a rte s ign ifica n te ião
d a p o p u la çã o. Is s o re la cio n a d o a o fa to
d e q u e p a ra s e ca n d id a ta r e s e e le g e r A “OAU” te m vis to a re lig iã o co m o
p re s id e n teu m in d ivíd u o tinh a d e p ro - ca u s a d o s m u ito s co n flito s n a África. O
va r q u e s e u s p a is e ra m za m b ia n o s d e Se cre tá rio -Ge ra l d a “OAU” o b s e rvo u q u e
n a s cim e n to o u d e s ce n d e n te s p o r s u ce s - o s e s ta d o s s ã o “co m p o s to s d e d ive rs o s
s ão h e re d itá ria (a Con s titu içã o fo i e m e n - g ru p o s é tn ico s e re lig io s o s q u e h is to ri-
d a d a p a ra im p e d ir q u e o e x-p re s id e n te ca m e n te tê m vivid o ju n to s e m h a rm o -
to m a s s e o p o d e r, p o ré mis to ta m b é m n ia ” m a ste m h a vid o “u m a u m e n to d e
te ve co m o co n s e q ü ê n cia a e xclus ão d e s - e xtre m is m o re lig io s o ”.
s a p a rte d a p o p u la çã o ). O a u to r d a a çã o Em m u itos cas o s con tra o Sudão ,
a le g o u q u e o s a rtig o s 2 o ( não -d is crim i- p e d iu -s e à Co m issão pa ra cons id e ra r as
n a çã o ), 3 o (ig u a ldad e d ia n te d a le i) e 19 a le ga çõ e s d e p e rs e gu içõ e s a não -m u çu l-
(ig u a ld a d e d e to d o s o s p o vo s ) tin h a m m a n o s. Ob s e rvou -s e q u e “a s p e s s oas d a
s ido vio la d o se n tre ou tros. No q u e d iz pa rte su l d o Sudão são p re d o m inan te -
re s p e ito a o a rtigo 2 o, a Co m is s ão d e cla - m e n te cris tãs ou d e cre n ças trad iciona is ,
ro u q u e e ra im p o rta n te p o r in ú m e ra s e nquan to a re lig ião no no rte do pa ís e o
ra zõ e sin clu s ive p o rq u e “q u e m s upo rta r e g im e im p o s t o p e lo g o ve r n o s ã o
o ô n u s d e d e s va n ta g e m p o r ca u s a d o is lâ m icos. Sha ri’a é o d ire ito na ciona l”.
lu ga r d e n a s cim e n to o u d a o rig e m s o ci- As co m un ica çõ e s a le ga ra m q u e os
a l s o fre h u m ilh a çã o co m o s e r h u m a n o “não -m u çu lm a nos são p e rs e gu idos a fim
e s o fre in d ig n a çã o n o s e u o rg u lh o d e d e a s s e g u r a r a c o n ve r s ã o d e le s a o
cid a d ão ”. A Co m is s ão ta m b é m obs e rvou is la m is m o. Os não -m u çu lm anos são im -
o fa to d e q u e “e m u m n ú m e ro cre s ce n te p e d idos d e p re ga r o u cons tru ir ig re jas e
d e e s ta d o s a frica n o se s s as fo rm a s d e a lib e rd ad e d e e xp re s s ão da im p re n s a
d is crim in a çã o tê m ca u s a d o vio lê n cia e na ciona l é re s trita. Os m e m b ros do clé ri-
ins tab ilid ad e e co nô m ica e so cia l, não b e - go cris tão s ão hos tilizados e h á p risõ e s
n e ficia n d o p e s s o a a lg u m a. La n ço u d ú - a rb itrá rias d e cris tãose xpu lsõ e s e n e ga -
ção d e trab a lho e a ju d a co m a lim e n to ”.
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 29

A Co m is s ã o c o n s id e r o u e s s a s m e n to Cons titu tivo re co n h e ce a lib e rd a -


q u e s tõ e s s o b o s a rtig o s 2o e 8o (lib e r- d e d e re lig iã o ”. Eu n ão s e i s e a Arg é lia
d a d e n o q u e d iz re s p e ito à co n s ciê n cia p e rm ite aos an im is tasco m o e u m e s m o ,
e à re lig iã o ) d e cla ra n d o q u e : p ra tica r a re lig iã o d e le s ”.
“En q u a n to re s p e ita n d o p le n a m e n -
te a lib e rd a d e re lig io s a d o s m u çu lm a - c) Nã o -e xp u ls ã o
n o s n o Su d ã oa Co m is s ã o n ã o p o d e
a p ro va r a a p lica çã o d o d ire ito d e ta l A Co m is s ã o te m ta m b é m lid a d o
m o d o q u e ca u s e d is crim in a çã o e in fo r- co m ca s o s o n d e h a b ita n te s d e u m p a ís
tú n io p a ra o u tro s .” e m e s p e cia l o u d e u m g ru p o é tn ico tê m
what is technology investment banking s id o e xp u ls os d o s p a ís e se te m d e cla -
Afirm o u q u e a le i d e Sh a ri’a d e ve ra do n e s s as o cas iõ e s qu e ta is e xp u ls õ e s ,
s e r a p lica d a d e a co rd o co m a le i in te r-
td bank visa card services q u e s ão re a liza d a s b a s e a das s o m e n te n a
n a c io n a l d o s d ir e it o s h u m a n o sm a s
n a cio n a lid capital one online bill pay login d e d o s in d ivíd u o s o u o rig e m
a cre s ce n ta :
é tn icas ã o co n trá ria s a o a rtig o 1 2 d o
Do cu m e n to Co ns titu tivo (o d ire ito à li-
“Nã o é ju s to q u e a s le is re lig io s a s
b e rd a d e d e m o vim e n to e à p ro ib içã best seats at tcf bank stadium d e
s e ja m a p lica d a s co n tra o s n ã o -p a rtid á -
e xp u atlantic union bank purcellville va ã o e m m a s s a d o s n a s cid o s n o
rio s d a re lig iã o. Os trib u n a is q u e a p li-
p a ís ). De s ta m a n e irae m co m u n ica çõ e s
ca m a p e n a s a le i d e Sh a ri’a n ã o e s tã o ,
c o n t r a Ru a n d ao s e s t r a n g e ir o s d e
d e s ta fo rm aa p to s p a ra ju lg a r o s n ã o -
Bu ru n d i fo ra m e xp u ls o s d e Ru a n d a d e -
m u çu lm a n o se to d o s d e ve ria m te r o
p o is d e te re m e s ta d o re fu g ia d o s a li p o r
d ire ito d e s e r ju lg a d o s p o r u m trib u n a l
le ig o s e a s s im d e s e ja re m .” vá rio s a n o s e a Co m is s ão a firm o u q u e a
e xp u ls ã o b a s e a d a n a n a cio n a lid a d e fo i
Em re la çã o à p e rs e g u içã o e o u tra s u m a e vid e n te vio la çã o d o a rtigo 1 2 (5 ).”
a cu s a çõ e s co n tra civis cris tã o s e líd e re s S im ila r m e n t ea s e xp u ls õ e s e m
re lig io s o sa Co m is s ã o re co n h e ce u q u e m a s s a d e u m g ra n d e n ú m e ro d e a fri-
e s ta s fo ra m p o r co n ta d a co n vicçã o re - ca n o s d o Ocid e n te d a Zâ m b ia e d e An -
lig io s a d e le s e co n s id e ro u q u e h o u ve g o lafo ra m co n s id e ra d a s vio la çõ e s d o s
u m a vio la çã o d o a rtig o 8 o. a rtig o s 1 2 e 2 o .
Du ra n te o e xa m e d o re la tó rio d o
e s ta d o d a Arg é lia n a 2 9 a s e s s ã o d a Co - d) ) Vida cu ltu
m is s ãoo re p re s e n ta n te Ng u e m a ta m - ra l
b é m p e rg u n to u s e o a n im is m o é re co -
n h e cid o n a Arg é liaa firm a n d o “O Do cu - O a rt i g o 1 7 d o D o c u m e n t o
Co n s titu tivo re fe re -s e a o d ire ito d e u m
30 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

in d ivíd u o d e “p a rticip a r livre m e n te d a re s s u s cita r, p ro m o ve r e m a n te r a s cu ltu -


vid a cu ltu ra l d e s u a co m u n id a d e ” e re - ra s d o s n o s s o s p o vo s ”. Um Do cu m e n to
co n h e ce q u e a “p ro m o çã o e p ro te çã o Cons titu tivo Cu ltu ra l pa ra a África fo i ado -
d e va lo re s m o ra is e tra d icio n a is re co - ta d o p e la “OAU” e m 1 9 7 6 e e n tro u e m
n h e cid o s p e la co m u n id a d e d e ve m s e r vigo r e m 1 990 e o Se cre tá rio -Ge ra l d e -
o b rig a çã o d o e s ta d o ”. cla ro u q u e e s te Do cu m e n to Co n s titu tivo
A Co m is s ão in te rp re ta o d ire ito d e “lida co m o re sp e ito ao d ire ito ina lie ná ve l
to m a r p a rte n a vida cu ltu ra l co m o u m d e u m p o vo d e p ra tica r e e xp a n d ir s u a
d ire ito in d ivid u a l, e d iz qu e in clu i ta is re - vid a cu ltu ra l e m ha rm on ia co m suas id é i-
q u is ito s co m o a “cons e rva çã od e s e n vo l- a s e s p iritua isfilos ó fica ss o cia ise con ô -
vim e n to e d ifu s ão d a cu ltu ra ”. Os e s ta - m icas e p o líticas ”. Em s e u p re â m b u lo cita
d o s d e ve ria md e s s a m a n e irap ro ve r q u e a “OAU” e s tá “co ns cie n te do fa to d e
fu n d o s p a ra “p ro m o ve r o d e s e n vo lvi- q u e q u a lq u e r p e s s o a t e m o d ir e it o
m e n to cu ltu ra l e a p a rticip a çã o p o p u la r in a lie n á ve l d e o rga n iza r s ua vid a cu ltu -
n a vid a cu ltu ra l”, e a p o ia r a s in s titu içõ e s ra l e m p le n a h a rm o n ia co m a s id é ia s
ta is co m o o s m u s e u sa s b ib lio te ca sos e s p iritua isfilos ó fica ss o cia ise co nô m i-
te a trosb e m co m o a m íd iaa cria çã o a r- ca s e p o lítica s ; co n ve n cid o d e q u e tod as
tís tica e a lib e rd ad e p a ra d ifu n d ir id é ia s. a s cu ltu ra s d o m u n d o e s tã o ig u a lm e n te
Ta m b é m in clu i o “d ire ito d e d e s fru ta r dos hab ilita d a s a a ce ita r in te g ra lm e n te q u e
b e n e fício s d o p ro g re s s o cie n tífico e d e to d o s o s in d ivíd u o s s ã o igu a is n o q u e
p ro te g e r o s in te re s s e s d o s a u to re s ”. co n ce rn e a o a ce s s o livre à cu ltu ra ”. O
De cla ra e xp licita m e n te q u e os e s - a rtigo 2 o e s ta b e le ce p rin cíp ios q u e in clu -
ta d o s d e ve m p ro m o ve r “cons cie n tiza ção e m (a ) “a ce s s o d e to d o s o s cid a d ã o s à
e d e s fru te d a h e ra n ça cu ltu ra l d e g ru - e du ca çã o e cu ltu ra ” e o a rtig o 4 o d e cla ra
p o s e m in o ria s é tn ica sn a cio n a is e d e “re conh e ce r q u e a d ive rs id ad e cu ltu ra l
s e to re s n a tivo s d a p o p u la çã o ”. a frica n a é a e xp re s s ã o d a m e s m a id e n ti-
De u m m o d o in te re s s a n tea Co - d a d e ; u m fa to r d e u n id a d e e u m a a rm a
m is s ã o ta m b é m te m in te rp re ta d o o d ofb fila brasileiro e fe tiva pa ra a lib e rd ad e g e n u ín are s pon -
re ito à vid a cu ltu ra l co m o u m d ire ito dos s ab ilid a d e e fe tiva e s o b e ra n ia p le n a d o
p o vo ss u g e rin d o q u e n ã o vê co n tra d i- p o vo ”.
çã o a lg u m a e n tre a s d u a s .
A “OAU” te m usua lm e n te d e s e n vo l- e ) Ed u ca çã o
vid o u m Pro g ram a Re g io n al p ara a Co le -
ta e Es tu d o d e Trad içõ e s Orais n a África A Ed u ca çã o te m s id o u m a q u e s tã o
d o S u l, “co n s id e ran d o a n e ce ss id ad e d e im p o rta n te p a ra o s g ru pos m ino ritá rio s
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 31

e o Do cu m e n to Co n s titu tivo Africa n o a n a m ib ia n ou m re p re s e n ta n te o b s e rvo u


re s p e ito d o s Dire ito s Hu m a n o s e d o s q u e a m a trícu la e s co la r e ra b a ixa e m
Po vo s e s ta b e le ce o d ire ito à e du ca ção ce rta s á re a s e d is s e s e r a trib u íd a a o fa to
p a ra in d ivíd u o s n o a rtig o 1 7. Du ra n te d a s co m u n id a d e s d e Sa n e Him b a a in -
u m e xa m e re ce n te d os re la tó rios d e e s - d a e s ta re m e m d e s va n ta ge m e m te rm os
tadoo s re p re s e n tan te s p e rgun ta ra m e m d e in te g ra çã o. Ele q u e ria s a b e r p o r q u e
a lg u m a s o c a s iõ e s s o b r e a e d u c a ç ã o “e s ta s itu a çã o e s tá a s s im h á 1 0 a n o s e
d a d a à p o p u la çã o d e p ig m e u s /Ba n tu n a a ca u s a d e ta is co m u n id a d e s n ã o e s ta -
Re p ú b lica d o Co n go e a s p o p u la çõ e s d e re m in te g ra d a s ”. Se o g o ve rn o tive s s e
Sa n e Him b a na Na m íb ia. Em re la çã o à t o m a d o q u a is q u e r m e d id a s pa ra
a n te rio r, os re p re s e n ta n te s obs e rva ra m in te g rá -la s a o s is te m a d e e d u ca çã ota is
o s p ro b le m a s d e d is crim in a çã o e q u e s - m e d id a s d e ve ria m s e r “m e d id a s e s p e -
tio n a ra m a d e cla ra çã o d e Na m íb ias u - cia is p a ra re m o ve r a s ca u s a s d e s s a s
g e rin d o q u e h a via d ificu ld a d e s n a fre - d e s va n ta g e n sp a ra q u e e le s d e s fru te m
q ü ê n cia e s co la r p o rq u e a p o p u la çã o n ão d e u m a ce s s o ig u a l à e d u ca çã o co m o
e s ta va q u e re n d o e n via r s e u s filh o s à e s - o u tro s g ru p o s n a Na m íb ia ”.
co la e p o r ca u s a d a “m ig ra çã o in ce s s an -
te a tra vé s d a flo re s ta q u e n ã o co in cid e f) Lín g u a
co m o ca le n d á rio e s co la r”. O re p re s e n -
ta n te criticou e s ta a le ga çã o a tra vé s do De cla ra çõ e s re ce n te s tê m s id o fe i-
g o ve rn o. Se g u n d o e lea a u s ê n cia e s co - ta s e m re la çã o à lín g u a. No s ca s o s co n -
la r e ra d e vid o à vo n ta d e d a p o p u la çã o tra a Ma u ritâ n iaa Co m is s ã o Africa n a
e d is s e q u e “é m a is u m a q u e s tã o d e o u - d e cla ro u q u e o a rtig o 1 7 e s ta ria s e n d o
tro s n ã o d a re m à p o p u la çã o o s m e ios vio la d o co m re s p e ito à lín g u aa p e s a r
d e co n s id e ra re m s uas p a rticu la rid ad e s ”. d is s o n ã o e s ta r m e n cio n a d o e xp licita -
A Co m is s ão d e cla ro u q u e “e ra re s - m e n te p e la clá u s u la. Me n cio n o u e s s e
p o n s a b ilid a d e d o g o ve rn o ve rifica r s e fa to a tra vé s d e : “O art ig o 1 7 d o Do c ofb fila brasileiro -
e s s e p o vo re ce b e e d u ca çã o p a ra q u e m e n t o Co n s t it u t iv o e s t ip u la q u e : 2 .
p a rticip e p le n a m e n te n o go ve rn o e n o To d o in d ivíd u o p o d e livre m e n te p artic i-
p a ís ; ca s o co n trá rioe le e s tá s e n d o e x- p ar d a v id a c u ltu ral d a s u a c o m u n id a-
clu íd o e s e rá e xclu ído s e m p reo q u e é d e. 3. A p ro m o ç ão e p ro t e ç ão d e v alo -
u m a d is crim ina çã o con tra e le co m o u m a re s m o rais e trad ic io n ais re c o n h e c id o s
m in o ria ”. p e la c o m u n id ad e d e v e m s e r d e v e r d o
Do m e s m o m o d on a m e s m a s e s - Es t ad o. A língua é u m a p a rte in te g ra n te
s ã od u r a n t e o e xa m e d o r e la t ó r io d a e s tru tu ra d a cu ltu ran a ve rd a d ee la
32 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

co n s titu i s e u s u s te n tá cu lo e o s m e io s q u e e xis te m p a ra o re co n h e cim e n to d a


d e e xp re s s ã o p o r e xce lê n cia. O s e u u s o lín g u a e d a cu ltu rae s e e le s e s tã o s e n -
e n riq u e ce o in d ivíd u o e ca p a cita -o p a ra d o s u b m e tid o s ao e xa m e p a ra o q u a l
e xe rce r p a rticip a çã o a tiva n a co m u n id a - fo i d ito p o r u m co n fe re n cis ta a q u i n e s -
d e e n a s s u a s a tivid a d e s. Priva r u m h o - te Se m in á rio co m o u m a te n d ê n cia a o
m e m d e ta l p a rticip a çã o s ig n ifica p rivá - á ra b e e co m o e s tã o s e n d o re co n h e ci-
lo d e s u a id e n tid a d e ”. d a s s u a s circu n s tâ n cia s p e cu lia re s n a s
Alé m d is s oa Co m is s ã o re co n h e - le is e p rá tica s d a Arg é lia ? ”
ce u q u e “o g o ve rn o to m o u co n h e cim e n -
to d e q u e e xis te n o p a ís u m in s titu to d e
lín g u a s n a cio n a ish á m a is d e d e z a n o s g) ) Pro p rie
e q u e a tu a lm e n te e s te in s titu to e n s in a dade
e s s a s lín g u a s. Co n tu d ou m p ro b le m a
q u e p e rs is te é o fa to d e q u e m u ita s d e s - Na s é rie d e ca s o s co n tra a Ma u ri-
s a s lín g u a s s ã o e xclu s iva m e n te fa la d a s tâ n ia a Co m is s ão o b s e rvo u a d e s tru içã o
e m p e q u e n a s p a rte s d o p a ís e q u e e la s d a p ro p rie d a d e d o s n e g ro s m a u ritan os
n ã o s ã o e s crita s ”. In fe lizm e n tea Co - e a ch o u q u e “O co n fis co e s a q u e d a p ro -
m is s ã o n ã o s e n tiu q u e h a via p ro va s u - p rie d a d e d e n e g ro s m a u rita n o s e a d e -
ficie n te p a ra co n s id e ra r vio la çõ e s n e s te s ap ro p ria çã o o u a d e s tru içã o d a s s u as
ca s oe m b o ra n ã o e s te ja cla ro s e is s o é te rra s e ca s a s fo rça n d o -os a s a íre m p a ra
u m a fa lta d e e vid ê n cia o u fa lta d e vo n - o e xte rio r cons titu i u m a vio la çã o do d i-
ta d e p o r p a rte d a Co m is s ã o. re ito d e p rop rie d ad e ga ra n tido no a rti-
O s r e p r e s e n t a n t e s d a Co m is s ã o g o 1 4 ”.
ta m b é m q u e s tio n a ra m o g o ve rn o d a A “OAU” e a Co m is s ão tê m co ns i-
Re p ú b lica d o Co n g o d u ra n te o p ro ce - d e rado a q u e s tão d e te rra e m Zim bá bu e ,
d im e n to d o re la tó rio n a 2 9 a s e s s ã o s o - m a sna ve rdad es o m e n te a “OAU” é qu e
b re o u s o d a s lín gu a s ve rn a cu la re s. Um te m fe ito a lgu m co m e n tá rio s o b re is s o .
m e m b ro q u is s a b e r s e o s m in is tro s d a Em Min u t a d e De c is ã o s o b re a
e d u ca çã o e d a cu ltu ra s e e m p e n h a ra m Qu e s tão d a Te rra e m Zim b áb u e o Co n -
p a ra d e s e n vo lve r o u s o d a s lín g u a s n a - s e lh o d e Min is tro s re a firm o u q u e a “d is -
cio n a is. Du ra n te o e xa m e d o re la tó rio trib u içã o co lo n ia l in ju s ta d e te rrao n d e
d e e s ta d o d a Arg é lia n a 2 9 a s e s s ã o o 1 % d a p o p u la çã o (p rin cip a lm e n te o s co -
m e m b ro d a Co m is s ã o Pitya n a re fe riu - lo n o s b ritâ n ico s b ra n co s ) p o s s u i m a is
s e a o Gru p o Be rb e ro co m o u m p o vo e d e 7 0 % d a m e lh o r t e r r a a r á ve l n o
p e rg u n to u “q u a is o s d is p o s itivo s le g a is Zim b á b u ete m e s ta d o s e m p re n o â m a -
g o d a lu ta s o cia l, e co n ô m ica e p o lítica ;
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 33

le m b ra a in d a q u e a lu ta p e la lib e ra çã o s o so s fa ze n d e iro s b ra n co s p o s s u ía m
e ra e s s e n cia lm e n tee n tre o u tra su m a 4 4 % d a te rrain clu in d o a m e lh o r te rra
lu ta p e lo p o vo d e Zim b á b u e p a ra re i- a g ríco lad e cla ra n d o q u e “o b via m e n te ,
vin d ica r a te rra d a q u a l e le s fo ra m e x- c o m o a p r e s e n t a d o p e lo r e la t ó r ioa
p u ls o s p e lo co lon ia lis m o b ritâ n ico ”. Is s o Na m íb ia é u m a d a s s o cie d a d e s co m
p o d e ria p a re ce r q u e o Co n s e lh o a vê m a is d e s ig u a ld a d e s n o m u n d oc o m
co m o p a rte d e u m a re cla m a çã o in icia l 1 0 % d a s o cie d a d e co m u m a re ce ita d e
d e a u to d e te rm in a çã o q u e n u n ca fo i s a - 6 5 % d a re n d a n a cio n a l. Es s a s itu a çã o
tis fe ita. Ob s e rvae n tã oq u e o Aco rd o c la r a m e n t e n ã o d á d ig n id a d e p a r a o
La n c a s t e r t r a ç o u fu n d a m e n t o s p a r a n a m ib ia n o e m m é d iap riva n d o -o d o
re s ta b e le cim e n to d e te rra p e lo g o ve rn o a ce s s o à e co n o m iae xig e m e d id a s co -
b ritâ n ico e q u e e le n ã o best small business checking account 2017 tin h a h o n ra d o le tiva s u rg e n te s e a in d a re q u e r in fo rm a -
e “a in tro d u çã o d e q u e s tõ e s p o lítica s çõ e s a re s p e ito d e q u a is m e d id a s fo -
irre le va n te s n a q u e s tã o d a te rra e s tá ra m e e s tã o s e n d o to m a d a s p a ra lid a r
d ire cio n a d a a m u d a r o fo co p a ra lo n g e co m e s ta s itu a çã o a p a re n te m e n te p e ri-
d a s re s p o n s a b ilid a d e s b ritâ n ica s ”. De s - g o s a ”.
te m o d oa q u e s tã o p e rm a n e ce “u m a A Co m is s ã o ta m b é m re la cio n o u a
d is p u ta b ila te ra l e n tre o Zim b á b u e e a q u e s tã o d a re fo rm a d a te rra co m o a rti-
In g la t e r r a ” a p e s a r d o s e s fo r ç o s d e g o 2 2 d o Do cu m e n to Co n s titu tivo (o
in te rn a cio n a lizá -la. Co n s e q ü e n te m e n te d ire ito a o d e s e n vo lvim e n to ) e q u e s tio -
re co m e n d o u -s e q u e a In g la te rra cu m - n o u o s e s ta d o s s o b re “o ê xito a o a d -
p ris s e s e u s co m p ro m is s o s. Na s u b s e - q u irir te rra a fim d e d is trib u í-la p a ra a
q ü e n te De cis ã o s o b re a Re s o lu çã o d a m a io ria d o s n e g ro s s e m -te rra e co m o a
Qu e s tão da Te rra n o Zim b áb u e a “AHSG” s a tis fa çã o d e vo n ta d e p e lo n ã o d e s e jo -
re a firm o u q u e “e s s a re s o lu çã o d a q u e s - s o ve n d e d o r lid a co m a d is trib u içã o fo r-
tã o d a te rra é o p o n to ce n tra l p a ra a s - ça d a d e te rra re tira d a h á m u ito te m p o
s e g u ra r u m a p a z d u ra d o u rae s ta b ilid a - d o s n e g ro s s e m in d e n iza çã o a lg u m a ? ”
d e e d e s e n vo lvim e n to e co n ô m ico n o En tre ta n ton e m a “OAU” n e m a Co m is -
Zim b á b u e ”. s ã o ch e g a ra m a co n clu s ã o a lg u m a s o -
Sim ila rm e n ten a 2 9 a s e s s ã od u - b re e s te a s s u nto .
ra n te o e xa m e d o re la tó rio d e e s ta d o d a Po rtan toas clá us u las do Do cu m e n -
Na m íb iao Co m is s á rio co n cilia d o r (e le to Co ns titu tivono q u e d iz re s p e ito aos
p ró p rio u m m e m b ro a s e rviço d o g o - d ire itos ind ividu a is p a re ce m e s ta r s e n -
ve rn o zim b a b u e n s e ), o b s e rvo u a s itua - d o u s a d a s p a ra p ro te g e r o s d ire ito s d o s
çã o ofb fila brasileiro o p a íso n d en a m a io ria d o s ca - m e m b ro s d e g ru p o s m in o ritá rio s .
34 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

O USO DOS DIREITOS SUBSTANTIVOS tra n g e iro s d o e s ta d o. Is s o te m s id o o b -


DOS POVOS PARA PROTEGER OS DIREI- s e rva d o e m re la çã o à p ro te çã o d o “p o vo
TOS DE MINORIAS d e Ru a n d a ” co n tra a s co n s e q ü ê n cia s d a
g u e rra“a o p o vo d a África d o Su l” n a
Es tá cla ro q u e a Co m is s ão Africa n a sua lu ta con tra a s e g re ga ção (ap arthe id ),
e m a lgu m as o cas iõ e ste m us ad o os d i- a o To goe a o p o vo d a Lib é ria q u e e s tá
re ito s d o s p o vo s p a ra p ro te g e r os d ire i- s o fre n d o a s co n s e q ü ê n cia s d o co n flito .
to s d e g ru p o s. Um a p re o cupa ção cons - Ta m b é m te m s ido in te rp re tado p e la
tan te te m s ido o a rgu m e n to d e qu e os Co m is s ãoe m d ive rs as o ca s iõ e sco m o
d ire ito s d e g ru p o e n fraq ue ce rão os d ire i- a lgo m a is d o q u e e s tra n ge iro s d o e s ta -
t o s in d ivid u a ise s t e s a r g u m e n t a n d o doà co m b ina çã o d os “p o vos a frica n o s ”.
fre q ü e n te m e n te q u e co m p re e n d e m as Em o u tro s ca s o sis s o p a re ce te r s id o
p e ssoas co m o e qu iva le n te s ao e s tad o. u s a d o p a ra s e re fe rir a g ru p o s é tn ico s ,
En tre t a n t on ã o é s e m p re d e s s e o u tra s p o p u la çõ e sou a té m e s m o à q u e -
m od o qu e a Co m is s ão Africa n a te m in - le s q u e a n s e ia m p e la s ua in d e p e n d ê n -
te rp re ta do os d ire itos dos g rup os. Um a ciap o r e xe m p loCa s a m a n ce. Tod a via ,
á re a na qua l o con flito e n tre os d ire itos is s o n ã o q u e r d ize r q u e ch a m a n d o -o s
dos g rupos e ind ivid u a is e s tá a u m e n ta n - d e u m p o voe le s te nha m a u to m a tica -
do co m fre qü ê n cia é e m re la çã o a os d i- m e n te d ire ito à ind e p e nd ê n cia .
re itos das m u lh e re s e da co m un ida d e. A
Co m is s ã o d e ixo u cla ro e m in ú m e ra s A RECENTE ATENÇÃO AOS POVOS
o cas iõ e s q u e as p rá ticas trad iciona is qu e NATIVOS
s ão p re ju d icia is à s aúd e fís ica ou ps ico -
ló g ica d a s m u lh e re s o u a d o le s ce n te s Em re ce n te s s e s s õ e se s tim u ladas
s e r ã o c o n t r á r ia s a o Do c u m e n to p e la s ONGs e co m a a jud a d os re p re -
Co ns titu tivos ug e rind o q u e e s s a não é s e n ta n te sa Co m is s ã o te m d e d ica d o
u m a linha a s e r ad o tada. e s p e cia l a te n çã o à s itu a çã o d o s p o vos
O q u e é u m p o vo ? n a tivo s. Em d ive rs as s e s s õ e sa p re o cu -
O Do c u m e n t o n ã o fo r n e c e u m a p a çã o co m o te rm o “n a tivo ” co m o s e n -
d e fin içã o d e u m p o vo e a m a n e ira p e la d o u m a im p o rta çã o co lo n ia l, fo i o te m a
q u a l te m s id o in te rp re ta d a p e la Co m is - ce n tra l d a d is cu s s ã o. Po u ca a te n çã o fo i
s ão d á a e n te n d e r q u e a d e fin içã o é u m d a d a à q u e s tã o d a d is crim in a çã o o u d o
co n ce ito flu íd o. De s ta fo rm aa Co m is - tra ta m e n to d e s s e s g ru p o s d e p e s s o as .
s ão te m s u g e rid o q u how to find my routing number us bank app u m p o vo p o d e ria En tre ta n top ro vid ê n cia s re ce n te s s u g e -
s e r to d a a p o p u la çã oin clu s ive o s e s - re m q u e a Co m is s ão e s tá s e m o vim e n -
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 35

ta n d o e m d ire ção a u m a cons id e ra çã o ra n te a s e s s ã o q u e fo i a s s is tid a p e lo s


m a is s ubs ta n tiva das qu e s tõ e s. Na s ua re p re s e n ta n te s d a Co m is s ã o e p o r o u -
2 6 a s e s s ão a Co m is s ão no m e ou u m co - tra s ONGs. Ele s o b s e rva ra m a s d ificu l-
m itê pa ra os p o vos n a tivos co m pos to d e d a d e s e d is crim in a çõ e s e n fre n ta d a s p o r
trê s re p re s e n tan te s p a ra a cons e lha r s o - e s s e s p o vo s in clu in d o a s p o lítica s d e
b re a qu e s tão. Na s e s s ão d e no ve m b ro s e g re g a çã o a d o ta d a s p o r a lg u n s p a ís e s
d e 2 0 0 0a Co m is s ão a d o tou u m a Re - e m d ire çã o a e le s e p ro b le m a s n o e m -
so lu ção s ob re os Dire itos do Po vo Na ti- p re g o d a s u a lín g u a e s u a cu ltu ra. En -
vo /Co m u n ida d e na África e d e s ign ou u m tre s e u s p e d id o s à Co m is s ã o e s ta va m
g rup o d e tra b a lho co m do is re p re s e n - q u e d e ve ria a d o ta r u m a d e cla ra çã o a fri-
tan te s e d o is e sp e cia lis tas pa ra “e xa m i- ca n a s o b re o s d ire ito s d o p o vo n a tivo ;
na r o con ce ito do p o vo na where can you get a green dot moneypak e co m u - married at first sight season 9 episode 12 watch g a ra n tir a p a rticip a çã o d e to d o s o s re -
n idad e s da África ; e s tuda r as im p lica çõ e s p re s e n ta n te s q u e d e fe n d e s s e m o s d i-
do Do cu m e n to Cons titu tivo Africa n o s o - re ito s d a s m in o ria s ; vis ita r e s ta d o s a fri-
b re os Dire itos Hu m anos e o b e m -e s ta r c a n o s p a r a t o m a r t o d a s a s m e d id a s
das co m un ida d e s na tiva sd a nd o a te n - co n s titu cio n a is a fim d e re co n h e ce r a
ção e sp e cia l aos d ire itos d e igua ldad e civiliza çã ocu ltu ra e lín gu a d o s d ire ito s
d ign idad ep ro te ção con tra a do m ina ção d a s m in o ria sg a ra n tir a s u a p a rticip a -
au to d e te rm ina ção e à p ro m o çã o do d e - çã o e m to d a s a s á re a s d e vid a e a d o ta r
s e n vo lvim e n to cu ltu ra l e id e n tidad e. Pa ra a Co n ve n çã o “OIT” 1 6 6 s o b re o s d ire i-
fa ze r ta m b é m re co m e nda çõ e s a re sp e i- to s d o p o vo n a tivo ; vis ita r o s e s ta d o s
to d e co m o m o n ito ra r ta is d ire itos e d e p a ra re a va lia r o s m é to d o s d e ju s tiça e
co m o a rre ca d a r fun d os ”. assegurar que todos os grupos
Ce rta m e n tea lg u n s m e m b ro s d a m in o ritá rio s e o p o vo n a tivo p o s s a m
Co m is s ã o e o u tra s p e s s o a s a in d a e n - d e s fru ta r d o s s e u s d ire ito s p le n o s ; re -
co n tra m d ificu ld a d e co m o te rm om a s fo rm a r o s is te m a d e p o s s e d a te rra p a ra
n a ú ltim a s e s s ã ou m n ú m e ro d e re p re - a s s e g u ra r o s d ire ito s d o p o vo n a tivo ; e
s e n ta n te s d a s p o p u la çõ e s n a tiva s – o re s p e ita r a d ive rs id a d e e ve g e ta çã o d a
Ma a s a i d a Ta n zâ n iaBa n tu d e Ru a n d a África .
e Tu a re g d a Ma u ritâ n ia – co m p a re ce ra m In d o m a is a lé mn a ú ltim a s e s s ão ,
à s e s s ão e fo rm a ra m re p re s e n ta çõ e s d i- du ran te o e xa m e do re la tó rio da Na m íb ia ,
a n te d a Co m is s ã os o b a in icia tiva d e o Re p re s e n tan te Pitya na fe z re fe rê n cia ao
u m a ONG d in a m a rq u e s a (Gru p o d e Tra - p o vo d e Sa n e He re ro e p e rg u n to u s o -
b a lh o In te rn a cio n a l s o b re o s Po vo s Na - b re a s itua çã o dos d ire ito s da te rra e re -
tivo s ). Ele s re a liza ra m u m w o rk s h o p d u - cu rs os n a tu ra is .
36 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

É p ro vá ve l q u e ta l a s s u nto co n tin u e No ca s o re ce n te co n tra a Zâ m b ia ,


a s e r d is cu tid o n a s s e s s õ e s s e gu in te s. co m o o b s e rva d o a cim a e m re la çã o à s
Va le a p e n a c o n s id e r a r c o m o a e m e n d a sa Co n s titu içã o co m a fin a li-
Co m is s ã o in te rp re ta a s clá u s u la s p a rti- d a d e d e p ro ib ir a q u e le s q u e n ã o tê m
cu la re s d o Do cu m e n to Co n s titu tivo. pa is d e o rig e m za m b iana d e s e
ca n d id a ta re m a p re s id e n teo re cla m a n -
a) ) Artig o 1 9 : d ire ito à ig u a ld a d e te ta m b é m a le g o u u m a vio la çã o d o a r-
tig o 1 9. Ap e s a r d a s vio la çõ e s e n co n -
A Co m is s ão q u e r u s a r o a rtigo 1 9 tra d a s d o s a rt ig o s 2o3 o e 1 3 (co m o
p a r a d is c u t ir a p r o t e ç ã o d e g r u p o s o b s e rva d o a cim a ), e m re la çã o a o a rti-
m in o ritá rio s d e n tro d e u m e s ta d o p a rti- g o 1 9e n tre ta n toa Co m is s ã o a cre d i-
cu la r. De s ta m a n e irae m re s p e ito a e s ta to u q u e s e u u s o e s ta va “in co rre to ” e “a
clá u s u lafo i p e d id o a o s e s ta d o s p a ra s e s s ã o tra ta n d o d o s p o vo s n ã o p ô d e
re la ta r s o b re : s e r a p lica d a n e s s a s o licita çã o. Pa ra to -
m a r e s s a m e d id a re q u e re ria p ro va d e
“a e s t r u t u r a c o n s t it u c io n a l e q u e o e fe ito d a m e d id a s e ria a tin g ir
e s ta tu tá ria d e te rm ina da p o r le i q u e b u s - d e s fa vo r a ve lm e n t e um g rupo
ca p ro te g e r a s s e cçõ e s d ife re n te s d a co - id e n t ific á ve l d e c id a d ã o s za m b ia n o s
m u n id a d e n a cio n a l. As p re ca u çõ e s to - e m ra zã o d o s s e u s a n t e p a s s a d o s c o -
m a d a s p a ra b a n ir q u a is q u e r te n d ê n cias m u n so rig e m é tn icalín g u a o u h á b i-
d e a lg u m p o vo d o m in a n d o o u tro .” to s cu ltu ra is ”. As clá u s u la s d a Co n s ti-
tu içã o n ã o b u s ca va m is s o .
No s cas o s co n tra a Ma u ritân iaond e
h a via a le g a çõ e s d e d is crim in a çã o co n - b) ) Au to d e te rm in a çã o
tra n e g ro s m a u rita n o sa Co m is s ão Afri-
ca n a d e cla ro u : “En tre o s p rin cip a is a b u - A a u to d e te rm in a çã o e s tá p ro te g id a
s os a le g a d o s n a s d ife re n te s co m u n ica - p e lo a rt ig o 2 0 d o Do c u m e n t o Co n s -
çõ e s e s tá a q u e s tã o d a d o m in a çã o d e titu tivo e h á m u ito te m p o re conh e cid a
u m a p a rte d a p o p u la çã o p o r o u tra ” e co m o u m d ire ito e s ta b e le cid o d e u m
e m b o ra s e o b s e rva s s e o a rtig o 1 9n ã o p o vo. Co n tu d oo q u e é co n tro ve rs o é a
e s ta va d is p o s ta a co n s id e ra r u m a vio la - s ua e xte ns ão. Em b o ra a go ra e s te ja cla -
ç ã o n e s t e c a s o. E n fa t iz o u q u e fo i ro q u e a a u to d e te rm in a çã o a ca rre ta o
id e n tifica d a e co n d e n a d a a e xis tê n cia d e d ire ito d e u m p o vo co lo n iza d o d e s e to r-
p rá tica s d is crim in a tó ria s co n tra ce rto s n a r in d e p e n d e n teis to s ig n ifica a lg o
s e g m e n to s d a p o p u la çã o m a u ritâ n ia ”. m a is d o q u e n ã o e s ta r co lo n iza d o. A
jose marti statue central park Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 37

q u e s tã o d a d e s co lo n iza çã o te m o b via - s e re m g o ve rn a d o s p o r fo ra s te iro sn ã o -


m e n te s id o a q u e s tã o ce n tra l n a h is tó - co m p a rtilh a m e n to ve rd a d e iro d e s u a s
ria d o co n tin e n te a frica n o eco m o o b - tra d içõ e s cu ltu ra is o u a s p ira çõ e s ; vive n -
s e r va d o a c im ac o n c o r d o u - s e q u e a d o n a m is é riaa p e s a r d a s riq u e za s n a -
a te n çã o a o s d ire ito s d o s p o vo s n o Do - tu ra is d e s what time does bank of america close today saturday a s re g iõ e s ; o d e s e jo d e p ô r
cu m e n to Co n s titu tivo re fle tia e s ta s itu - u m fim à s in ju s tiça s a q u e co n tin u a m a
a çã o. De s ta fo rm aa lg u m a a te n çã o te m s e re m s ub m e tid o s ; a firm e co n vicçã o d e
s id o d a d a p e la Co m is s ã o Afr ic a n a à p o d e re m vive r m e lh o r n o fu tu ro n u m a
q u e s tã o da d e s co lon iza çã o. Da q u e la s s i- Ca s a m a n ce livre e in d e p e n d e n teo cu -
tu a çõ e s co lo n ia is q u e s e p e rce b e a in d a p a d a p rin cip a lm e n te co m o b e m -e s ta r
e xis te n te sta is co m o a Pa le s tin a e o d e s u a p o p u la çã oco m a co rd o s d e co -
Sa a ra Ocid e n ta l (o ú ltim o o ficia liza d o o p e ra çõ e s co m o u tro s e s ta d o se n tre
p o r u m re fe re n d u m ), te m a p o io p a ra e le s o Se n e g a l”.
re q u e re r a in d e p e n d ê n cia. A Co m is s ã o re je ito u a re ivin d ica -
Co n tu d oa Co m is s ã o Africa n a te m çã o d e in d e p e n d ê n ciae m b o ratim id a -
s u s te n ta d o a vis ã o tra d icio n a l d e q u e o m e n tea firm a n d o q u e :
p rin cíp io d e a u to d e te rm in a çã o co m o
u m a re ivin d ica çã o p a ra in d e p e n d ê n cia “No to d op a re ce q u e n e 30 year mortgage calculator amortization a p o s i-
d e u m e s ta d o in d e p e n d e n te e xis te n te çã o d o s s e p a ra tis ta sn e m d a s a u to ri-
s o m e n te s e a p lica s e o p rin cíp io d e u t i d a d e s d o e s ta d op o d e s e r co n s id e ra d a
p o s s id e tis fo r re s p e ita d o d e s d e q u e a s n a s u a to ta lid a d e. Po r e s ta ra zã ou m
fro n te ira s p e rm a n e ça m fixa s. Is s o a p e - d iá lo g o co n s tru tivo e fra n co d e ve s e r
s a r d o re co n h e cim e n to p e la Co m is s ã o ins titu ído e n tre as duas pa rte se d a í u m a
d e q u e a s fro n te ira s co lo n ia is fo ra m fi- s o lu ç ã o p o d e e m e r g ir, u m a s o lu ç ã o
xa d a s s e m q u a lq u e r co n s id e ra çã o a o s q u e g a ra n tirá a co e s ã o e co n tin u id a d e
la ço s d e co m u n id a d e s o u é tn ico s. De s - d o p o vo d o e s ta d o u n ifica d o s e n e g a lê s
ta fo rm an a s u a a n á lis e a re s p e ito d o e m u m a c o m u n id a d e d e in t e r e s s e e
c o n flit o d o Ca s a m a n c e n o S e n e g a l, d e s tin o ”.
o n d e h a via re ivin d ica çõ e s p a ra s e p a ra -
ç ã o d e Ca s a m a n c e d a p a rt e s u l d o A ê n fa s e p a re ce s e r a u n id a d e n a -
Se n e g a l, re q u e re u -s e à Co m is s ã o co n - cio n a l co m o a ca u s a d e n ã o p e rm itir a
s id e ra r o s a rg u m e n to s p ro p o s to s p e lo s re ivind ica çã o à a u to d e te rm in a çã o e p a -
s e p a ra tis ta sis to éd e “le g itim idad e h is - re ce e xis tir u m re ce io da Co m issãom os -
tó rica ; s e n tim e n to s d e fru s tra çõ e s p o r tra d o p e lo re la tó rio d a m is s ão s ob re o
te re m s id o s p riva d o s d e s u a s te rra s Se n e g a l, q u e m e s m o s e p e rm a n e ce r
38 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

d e n tro d as fron te iras d e e s tad ou m a re i- a te n çã o à s fo rm a s d e go ve rn o ta is co m o


vin d ica çã o d e s e p a ra çã o p o r u m g ru p o o re g im e m ilita r e o s e s ta d o s d e u m
d e s p e rta rá o u tro s g ru p o s n a q u e le e s ta - p a rt id o ¹b e m c o m o o p r o c e s s o d e
d o a a g ire m d a m e s m a m a n e ira. co n s titu ir u m g o ve rn o a tra vé s d e e le i-
ofb fila brasileiro çõ e s s e e la s fo re m co n d ize n te s co m o
“Da d a à p o s içã o s e p a ra tis ta how to apply for chase credit card, é fá - d ire ito à a u to d e te rm in a çã o .
cil d e m o n s tra r q u e a s a rg u m e n ta çõ e s A OAU a d o to u re ce n te m e n te u m a
e m a van ço não são ún icas em De cla ra çã o s o b re a s Mu d a n ça s In co n s -
Ca s a m a n cem a s p o d e m s e r in vo ca d a s titu cio n a is d e Go ve rn o e a Co m is s ã o
co m u m a ce rta m e d içã o d e lu cro p e la s Africa n a d e cla ro u e m inú m e ra s o ca s i-
o u tra s re g iõ e s d o Se n e g a l.” õ e sp o r e xe m p loe m re la çã o à Nig é ria
e à Zâ m b iaq u e u m re g im e m ilita r é
Ap e s a r d a Co m is s ã o d e fa to re co - co n trá rio a o s d ire ito s d e u m p o vo à a u -
n h e c e r a ir o n ia n o p r in c íp io d e u t i to d e te rm in a çã on o a rtig o 2 0u n in d o
p o s s e d e tis d e q u e a o s p o vo s fo i n e g a - is to a o a rtig o 1 3 e a o d ire ito d e u m in -
d o o d ire ito à a u to d e te rm in a çã olo g o d ivíd u o d e e le g e r s e u re p re s e n ta n te a o
n o in ícioq u a n d o a s fro n te ira s e s ta va m go ve rno .
s e fixa n d ois to é vis to ap en as com o u m a En tre ta n tod e ve e xis tir a lgu m in -
d a s q u e s tõ e s a s e re m le va d a s e m co n - d ício d e q u e a s vio la çõ e s d e o u tro s d i-
s id e ra çã o e n ã o s ig n ifica q u e a Co m is - re itos s ob o Do cu m e n to Cons titu tivo p o -
s ã o e s te ja q u e re n d o a p o ia r o s s e p a ra - d e m fo rn e ce r a lg u m a b a s e p a ra s e d is -
tis ta s. cu tir e m o u tra s fo rm a s. As s ime m re la -
çã o a o Su d ã oo n d e h a via p ro b le m a s
A AUTODETERMINAÇÃO INTERNA OU n o tra ta m e n to d a q u e le s q u e e s ta va m
VINDOURA m o ra n d o n o s u l d o p a ís e n ã o d e s e ja -
va m s e r g o ve r n a d o s p e lo r e g im e
Fre q ü e n te m e n te ta m b é m é d e b a - is lâ m icoa Co m is s ã o p e rg u n to u :
tid o s e a a u to d e te rm in a çã o s ig n ifica
a lg o d ife re n te d a in d e p e n d ê n cia. E e la “a q u e s tã o d a a u to d e te rm in a çã o
te m s id o u s a d a p a ra in d ica r a h a b ilid a - d e a u to g o ve rn ova i a té a o rg a n iza çã o
d e d e e s co lh e r o g o ve rn o d e u m p o vo d e u m re fe re n d u m n a s m e n te s d o g o -
e is to s e re fe re a u m a a u to d e te rm in a - ve rn o ? Eu g o s ta ria d e s a b e r s e a n o -
çã o in te rn a e s u g e re u m d e s e jo p a ra a s çã o d e a u to g o ve rn o in te rn o n a m e n te
a u to rid a d e s s e re m d e m o crá tica s e re - d o g o ve rn o d o Su d ã o p o d e ria ir a té a
p r e s e n t a t iva s. As s imt e m s id o d a d a o r g a n iz a ç ã o d e u m re fe re n d u m n a s
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 39

p ro vín cia s o n d e h á co n flito é tn ico o u e m q u a is q u e r d a s s itu a çõ e s s e g u in te s :


p o lítico ? ” in d e p e n d ê n ciaa u to g o ve rn og o ve rn o
umb bank atm lo c a l, fe d e r a lis m oc o n fe d e r a lis m o ,
Ch e g o u -s e a u m a co n clu s ã o s im i- un ita ris m o o u q ua lq u e r ou tra fo rm a d e
la r n o ca s o d o s Po vo s d e Ka t a n g a. Es s a re la çã o q u e e s te ja d e a co rd o co m o s
c o m u n ic a ç ã o fo i s u b m e t id a a o Co n - an s e ios d o po vopo ré m co m a a ce ita -
g re s s o d o s Po vo s d e Ka t a n g a p e d in d o ção p le na dos p rin cíp ios re con h e cidos ,
q u e a Co m is s ã o to m a s s e a lg u m a s m e - t a is c o m o s o b e r a n ia e in t e g r id a d e
d id a s : “r e c o n h e c e r o Co n g r e s s o d o s te rrito ria l. A Co m issão é ob rigada a ap ro -
Po vo s d e Ka t a n g a co m o u m m o vim e n - va r a sob e ran ia e a in te g ridad e te rrito ria l
to d e lib e rta çã o h a b ilita d o p a ra d a r s u - do Za irere con h e ce r co m o u m m e m b ro
p o rte n a o b te n çã o d a in d e p e n d ê n cia d e da OAU e u m pa rtido do ACHPR.”
Ka ta n g a ; re co n h e ce r a in d e p e n d ê n cia
d e Ka ta n g a ; a ju d a r a g a ra n tir a e va cu a - Afirm a n d o q u e n ã o h á a cu s a çã o
çã o d o Za ire d e Ka ta n g a ”. O ca s o fo i a lg the bank job true story m a d e vio la çõ e s d e o u tro s d ire ito s
e xa m in a d o s o b o a rtig o 2 0 (1) d o Do cu - h u m a n o se xce to a re cla m a çã o d a n e -
m e n to Co n s titu tivo. A Co fear not for i am with you kjv is s ã on a s u a g a çã o d a a u to d e te rm in a çã oa Co m is -
d e cis ã oo b s e rvo u q u e : s ã o d e cla ro u :

“To d o s o s p o vo s tê m o d ire ito à “Na aus ên c ia d e p ro va c o n c re ta d e


a u t o d e t e r m in a ç ã o. En t r e t a n t op o d e vio laç õ e s d o s d ire ito s h u m an o s re le van -
e xis tir co n tro vé rs ia q u a n to à d e fin içã o tes à in teg rid ad e te rrito rial d o Zaire d e -
d e p o vo s e a o co n te ú d o d e s s e d ire ito. ve ria h ave r u m in te rro g ató rio e n a au -
A q u e s tã on o ca s on ã o é a a u to d e te r- s ê n c ia d e p ro v a d e q u e a o p o v o d e
m in a çã o p a ra to d o s o s za ira n o s co m o Katan g a é ne g ad o o d ire ito d e p artic i-
u m p o vom a s e s p e cifica m e n te p victoria secret pink yoga leggings ra o s p ar n o g o v e rn o c o m o g aran tid o p e lo
ka ta g u e s e s. Se o s ka ta g u e s e s co n s is - d ire ito 13 (1 ) do Do cu m en to Co ns titu tivo
tire m d e u m o u m a is g ru p o s é tn ico s é Afric an oa Co m is s ão s u s te n ta o p o n to
p o is irre le va n te e s te p ro p ó first bank lexington tn 38351 ito e n e - d e v is ta d e q u e Katan g a é o b rig ad a a
n h u m a e vid ê n c ia fo i p r o d u z id a p a r a e xe rc e r u m a varian te d e au to d e te rm in a-
e s s a ca u s a. A Co m is s ã o a cre d ita q u e a ç ão q u e s e ja c o m p atíve l c o m a s o b e ra-
a u to d e te rm in a çã o p o d e s e r e xe rcid a n ia e in teg rid ad e te rrito rial d o Zaire. De -

_______________________
c lara q ue o c as o n ão c o n té m e vid ê n c ia
(1) São considerados internacionalmente a chefia de go- alg u m a d e vio laç õ e s d e q u ais que r d ire i-
verno ou de estado por terem sido vencedores em
lutas armadas. suntrust bank personal account login to s s o b o Do c u m e n to Co n s titu tiv o Afri-
40 Sé rie Ca d e rn o s d o CEJ2 4

c an o. O p e d id o d e in d e p e n d ê n c ia p a ra n a l b a s e a d a e m re s p e ito m ú tu op e r-
Ka ta n g ap o r e s s a ra zã on ão te m m é ri- m u ta e q ü ita tiva e d e n tro d o s p rin cí-
to alg u m s o b o ACHPR”. p io s d o Dire ito in te rn a cio n a l.
4 ) Os e s ta d o s - m e m b ro s n o a tu a l Do -
De u m a m a n e ira g e ra l, p a re ce q u e cu m e n to Co n s titu tivo d e ve m in d ivi-
a Co m is s ã o e a “OAU” d e ra m u m a in - d u a lm e n te e co le tiva m e n te e xe rce
te rp re ta çã o m a is fle xíve l d a a u to d e te r- r o d ire ito à d is p o s içã o livre d a s
m in a ção. s u a s riq u e za s e re cu rs o s n a tu ra is
vis a n - d o a fo rta le ce r a u n id a d e a
frica n a e a s o lid a rie d a d e .
c) Artig o 2 1 : o s re cu rs o s n a tu ra is e
robot sphero bb 8 droid trainer 5 ) Os e s ta d o s -m e m b ro s d e ve m s e co m -
a rtig o 2 2 : d e s e n vo lvim e n to
p ro m e te r a e lim in a r to d a s a s fo rm a s
d e e xp lo ra çã o e co n ô m ica e s tra n g e i-
Lê -s e n o a rtig o 2 1 :
rae s p e cia lm e n te a q u e la s p ra tica d a s
p e lo s m o n o p ó lio s in te rn a cio n a is p a ra
1 ) To d o s o s p o vo s d e ve m d is p o r livre -
q u e p o s s ib ilite m a s e u s p o vo s s e b e -
m e n te d a s s u a s riq u e za s e re cu rs o s
n e ficia re m p le na m e n te d as va n ta gen s
n a tu ra is. Es s e d ire ito d e ve s e r e xe r-
d e riva d a s d o s s e u s re cu rs o s n a cio -
cid o n o in te re s s e e xclu s ivo d o p o vo .
n a is ”.
Em n e n h u m ca s o u m p o vo d e ve s e r p
riva d o d e le .
Lê -s e n o a rtig o 2 2 :
2 ) No ca s o d e e xp ro p ria çã oa s p e s s oas
d e s ap ro p ria d a s d e ve m te r o d ire ito à 1 ) To d o s o s p o vo s d e ve m te r o d ire ito
re to m a d a le g a l d e s u a p ro p rie d a d e a o s e u d e s e n vo lvim e n to e co n ô m ico ,
b e m co m o a in d e n iza çã o a d e q u a d a ”. s o cia l e cu ltu ra l, co m o d e vid o re s -
p e ito à s u a lib e rd a d e e id e n tid a d e e
En q u a n t o e s s a s d u a s c lá u s u la s n o g o zo ig u a l d a h e ra n ça co m u m d a
in icia is s u g e re m q u e a lg u m a s d a s a m e - h u m a n id a d e .
a ça s p o d e m vir d o p ró p rio e s ta d oo 2 ) Os e s ta d o s d e ve m te r o d e ve r, in d ivi-
re s ta n te d o a rtig o s u g e re q u e a a m e a - d u a lm e n te o u co le tiva m e n ted e g a -
ça p o d e rá vir d o la d o d e fo ra d a África : ra n tir o e xe rcício d o d ire ito a o d e s e n -
vo lvim e n to .
3 ) O u s o livre d a s riq u e za s e d o s re cu r-
s o s n a tu ra is d e ve s e r e xe rcid o s e m A Co m is s ã o in te rp re to u ju n ta m e n -
d e trim e n to à o b rig a çã o d e p ro m o ve r te co m o d ire ito a o s re cu rs o s n a tu ra is ,
a co o p e ra çã o e co n ô m ica in te rn a cio - co m o o b s e rva d o a cim a .
Se m in á rio In te rn a cio n a l – As Min o ria s e o Dire ito 41

Co n s e q ü e n t e m e n t ep o d e r ia s e r da Pro te çã o d os Dire itos das Co m u n i-


u m p ro b le m a d e e s ta d o s b e m co m o d e dad e s Lo ca isFa ze nd e iros e Produ to re s
u m g ru p o d e n tro d e u m e s ta d o. Em re - e pa ra a Re gu la m e n ta ção d e Ace ssos aos
la çã o a o s a rtigo s 2 1 e 2 2a Co m is s ã o Re cu rs os Bio lóg icos ” e u m a m in u ta d o
fo co u s u a in te rp re ta çã o (b a s ta n te lim i- “Mod e lo Africa no da Le g is la çã o s ob re a
Источник: https://www.scribd.com/document/370589205/Anais-as-Minorias-e-o-Direito
)ers< dqwteai aB lobs.at-
oucurso dos vlos-d tidjs a s collegiomtAlb'pmr
vSiWemi lO Aa t li I Sew .oacididioss e-diftsl
legislaturas seguilas, a oibltatboatzde oaeemoM
como uni de osmr-rppuseotantea, uma eadeira no
parlAiftO #oralstrom -ue"eMi4ios da na0ao.
- Depohs, pordm, da eeibo por districts, difficual-
ran om.-,e a rocoibermwoie a s4 eid, dixao o,
o'?c0U C.)' LqueJlea, qoe polamin aN 4
uel!
A' nrrro q^ ioo o U 4pp deaanmoO Ulu-
do, 6 fbra d'a letra, por copeiund bura9
'estImaqspp qattetout ijj.e tnt-iaodaus ase vo
toI t pwmi8" 0etA'fr in a- m e Id a.
tiled aE qjwfrasp ul^gq4taomi~ra; qontto i io-
terv3uon o quo "ve bx 'i.r o*M l Ik" PAp
---. (C(OOm%.hxrnw ) Antonio PereiM Ma Il de _"oat
__ td est
S68~ *R


)ai o.pG toll da reioaeagtago ottct, os


A IOWUA 0 MTA. ,
a a-- I . W __: I-


VIENNA, 14 do ontubro.
a Rstia rfelgseI-a prop(tao quo
a tot felas a pel-temeig sigma.
Se-emo 4ratade do e arls, de i-
Wlmttclo de sels Meem.


SPARIS, 13 do outubro.


mblo ebre-Londres
o** 15 eentslmos per .
LOIDRES, 13 de outobro.


a es fran-


*A4pxsza do deseouto partieular
S*a / 0/ % secma da do banee de
Vion brasilelmos do 60/, eak-
Wepaimo de l6ss, a OI l/9.
Mercado de eaf46 rime.
Mereado do asinear iarme i o de
nPermambeo OOOD BRowN a 90 mobs. e
* d. per quintal.
LIVERPOOL, 13 de outubro.


,Vqderam- se boje 1,000 fardos
4Malo do divermas proeeden-
to ,i do oPermambaco a aG 8/4
S-m~ieaTvado purgado a Si

!f RE, 13 de outlbro.
,=atedo ordluarlo de Soroeaba a
aeos o 0 l kilosg".
ITUERPIA, 13 de outubro.
CaiMe sobre Lond.s a 26 flran-
Om e 10 eentlmons per .
HAMBURGO, 13 de outobro.
CaumIo sobre Leondres a 90 MARCKS
e g nwNMisB per .
eora-14 de eaf w firme.


* lfa, do tNft ro.A-STAn' do

USBO, 14de otobro.


gab* bfJe.J
emea ;a
0a dJ A d-'


Rio do. Peata,
orq~me~q~. Sa
imiama. ~mmm.5a


- .i. ,- .-
mi. 1)-DOURO, cmimplaa OTAL
SAIL. d -
Agenia do Pernambuco, i5 de ot ubro
do 1876.
PILO NBBCTOR, L. ScxLn.R.


-1: a^LL&LdinULLW -


"ibten ows do geoloIan
CAMTULO V1
Ipoce ,medermlL-PAleouseaoa geologica.e.-Extiuc-
$dos asimaesquateario. Espeen sem.
iaas-Especies recentemnte extisctas.-Su-
Wevafwes e abaixamentos. Vo.'c5es.- 0 vesuvio.
-Carta de Plinio a Tacito sore a erupgdo do
wm i de 79.-Tremores de terra. Reisno e

ID 1861 a 1865 o Vetavio descanpou ; depois
toroeq ameoaidor. Emfim, eam 188 nove boo.
c4a so abriram ao p6 do raode c6ne, no atrio del
cavallo, d uma larga torrente de laia corrou par&
o comUitO d-3 Porticl, cobtado inotoeirameote om
dos bNos'da lava doe I189 *.
As e japas volcaicas o ofb fila brasileiro emais da vess
aeomlbada9 .de tremoros de lera, mas este t r.
rlvol pboimeno dter m sempre 1leido com oa mo-
volcbes. Podwr-soeia quasi aOcre-
obf Iromores do terra parecem malo ter-
fJ f lootein Joptr soladasnet e toge das
I. Mi % eow IsaM vTalvllas, poderiam at.
.u&-a.orca e violeoceia.
Nlencia dos tremores do tOra 6 eoside.
av.4et4oa ioteoi.dade moaito vwriaveL Oi absals
dnram dade alous segondos at6 dout mioutos e
ilb. Ureas veoes ipeorimneta-se aa epoie do
batao"q outras parcel wrma o reAuoltado de rna
violet, percossao, dirigida de baixo par elms ;
on ,ses, ewilm, o E61o parece oscillar, on gy-
rai se Ai es mo.
0 Mumenoto imprimido a3 solo etende-se ra.
f a a gramodes ditancias; tern havio aba-
/fropagavam a mais de corI legao em
Wis. lhora. .
i.juIsro a ftniftwobawdtoarisaw"t &I
j !llM~lrrla. 'g~imj Fila Brasileiro ofb fila brasileiro

2 Replies to “Ofb fila brasileiro”

  1. Bullet Craft fucking Wrong. Lower Taxes are empirically better. Scandinavia is abandoning their socialism

  2. No coustomer support I have an account with them but now my ATM card Block and they not help me anyway

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